CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1026º
Art. 1.026
- Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.
CCB/2002, art. 848, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados e não prevalecer e não prevalecer em relação a um, fica, não obstante, válida relativamente aos outros.
CCB/2002, art. 848, parágrafo único (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0056593-39.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Elton Martinez Carvalho Leme - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL, COM LASTRO NO CPC, art. 866. NORMA QUE NÃO SE DESTINA À SATISFAÇÃO DE DÍVIDA PARTICULAR DE SÓCIO. PENHORA SOBRE OS LUCROS E DIVIDENDOS A QUE O SÓCIO TIVER DIREITO EM UMA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.026. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0058278-02.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES ATUALIZADOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS». CONTRATOS DE INVESTIMENTO EM OPERAÇÕES DE ARBITRAGEM COM ATIVOS DIGITAIS. «OPERAÇÃO OURANÓS». TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. INDISPONIBILIDADE DECRETADA NA ESFERA CRIMINAL QUE NÃO ASSEGURA O RESSARCIMENTO DOS INVESTIDORES. MULTIPLICIDADE DE INVESTIDORES LESADOS. ARRESTO CAUTELAR POR MEIO DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E CNIB MANTIDO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A SER AFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ARRESTO DOS LUCROS E DIVIDENDOS A SER DISTRIBUÍDOS POR SBARAINI AGROPECUÁRIA S/A. DENTRO DOS 20% (VINTE POR CENTO) PERTENCENTES AO SÓCIO. POSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.026. ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS 0004822-42.2022.8.16.0001. CABIMENTO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. EFEITO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495. DESCABIMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. PAR CONDITIO CREDITORUM. ARRESTO DE VALOR SUPOSTAMENTE INTEGRALIZADO AO CAPITAL SOCIAL. PATRIMÔNIO DE COMPANHIA ESTRANHA À LIDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189 NÃO CONFIGURADAS. SIGILO RESTRITO AOS DOCUMENTOS DE NATUREZA FISCAL E FINANCEIRA. SUFICIÊNCIA. MEDIDAS LIMITADAS, EM CONJUNTO, AO VALOR DO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5849208-39.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Clauber Costa Abreu - J. em 26/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REGIME DA LEI 14.195/2021. DIREITO INTERTEMPORAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. CAUSA INTERRUPTIVA DO ART. 921, § 4º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REINÍCIO DA CONTAGEM POR INTEIRO. NÃO OCORRÊNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2218632-51.2026.8.26.0000 - Araçatuba - Rel.: Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5071101-61.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS. DIREITO CREDITÓRIO DO SÓCIO. PERCENTUAL DE 30%. AUTONOMIA PATRIMONIAL. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5056947-72.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Antônio Zoldan da Veiga - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE LUCROS SOCIETÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5071560-63.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DA MEAÇÃO INCIDENTE SOBRE QUOTAS SOCIAIS FORMALMENTE TITULARIZADAS PELO CÔNJUGE DA EXECUTADA. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ADMISSIBILIDADE. TERCEIRA JURIDICAMENTE PREJUDICADA. LEGITIMIDADE RECURSAL RESTRITA ÀS OBRIGAÇÕES E REPERCUSSÕES QUE A ATINGEM DIRETAMENTE. DEFESA DE DIREITOS DO SÓCIO E DA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONSTRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA JÁ INSTAURADA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA AOS FATOS ESCLARECIDOS PELA PRÓPRIA SOCIEDADE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. PENHORA DAS PRÓPRIAS QUOTAS SOCIAIS. MEDIDA SUBSIDIÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 1.026 e CODIGO CIVIL, art. 1.053. NECESSIDADE DE PRÉVIA APURAÇÃO DOS LUCROS OU RENDIMENTOS DISTRIBUÍVEIS AO CÔNJUGE SÓCIO. PRIORIDADE DA CONSTRIÇÃO SOBRE A PARCELA CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DA EXECUTADA. PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 861 RESERVADO À HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DOS LUCROS. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DESSES VALORES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0057639-47.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5071561-48.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DA MEAÇÃO INCIDENTE SOBRE QUOTAS SOCIAIS FORMALMENTE TITULARIZADAS PELO CÔNJUGE DA EXECUTADA. RECURSO DA DEVEDORA. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA É ANTERIOR AO CASAMENTO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO AGRAVADA E PENDENTE DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONSTRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA JÁ INSTAURADA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA AOS FATOS POSTERIORMENTE ESCLARECIDOS. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. MÉRITO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. TITULARIDADE FORMAL DAS QUOTAS EM NOME DO CÔNJUGE QUE NÃO AFASTA A POSSÍVEL COMUNICABILIDADE DE SUA EXPRESSÃO ECONÔMICA. MEAÇÃO QUE NÃO CONFERE À EXECUTADA A CONDIÇÃO DE SÓCIA NEM DIREITOS POLÍTICOS OU ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA FRAÇÃO PATRIMONIAL EVENTUALMENTE PERTENCENTE À DEVEDORA. PENHORA DAS PRÓPRIAS QUOTAS SOCIAIS. MEDIDA SUBSIDIÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 1.026 e CODIGO CIVIL, art. 1.053. NECESSIDADE DE PRÉVIA APURAÇÃO DOS LUCROS OU RENDIMENTOS DISTRIBUÍVEIS AO CÔNJUGE SÓCIO. PRIORIDADE DA CONSTRIÇÃO SOBRE A PARCELA CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DA EXECUTADA. PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 861 RESERVADO À HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DOS LUCROS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0095584-68.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS DEVIDOS AO SÓCIO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE DA PENHORA. CODIGO CIVIL, art. 1.026. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. CONSTRIÇÃO QUE RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE DIREITO PATRIMONIAL DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIO MENOS GRAVOSO E IGUALMENTE EFICAZ. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.- A fundamentação sucinta, quando suficiente à compreensão das razões que conduziram à conclusão adotada, não se confunde com ausência de fundamentação.- A penhora de lucros e dividendos pertencentes ao sócio executado encontra amparo no CCB, art. 1.026, não havendo óbice à determinação de apresentação de balanço especial para apuração de eventual crédito, pois a medida não implica constrição de mera expectativa de direito.Agravo de instrumento não provido.
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