CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 551º
Art. 551
Lei 2.437, de 07/03/1955 (Nova redação ao artigo).
- Adquire também o domínio do imóvel aquele que, por 10 (dez) anos entre presentes, ou 15 (quinze) entre ausentes, o possuir como seu, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé.
CCB/2002, art. 1.242, caput (dispositivo equivalente).Lei 2.437, de 07/03/1955 (Nova redação ao artigo).
Parágrafo único - Reputam-se presentes os moradores do mesmo município e ausentes os que habitem município diverso.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) . Redação anterior: [Art. 551 - Adquire também o domínio do imóvel aquele quem, por dez anos entre presentes, ou vinte entre ausentes, o possuir como seu, continua e incontestadamente, com justo título e boa fé.
Parágrafo único - Reputam-se presentes os moradores do mesmo município, e ausentes os que habitam municípios diversos.]
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 0000376-14.2002.8.11.0008 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 28/07/2026 - DJ 31/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA CONJUNTAMENTE COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL RURAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - POSSE QUALIFICADA - PRAZO VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SOMA DAS POSSES SUCESSIVAS - CADEIA POSSESSÓRIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL CONVERGENTE - ANÁLISE MULTITEMPORAL - DIVERGÊNCIA ENTRE ÁREAS CONSTANTES DOS INSTRUMENTOS POSSESSÓRIOS. INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIR A CADEIA POSSESSÓRIA - ALEGADA ORIGEM PERMISSIVA DA OCUPAÇÃO NÃO COMPROVADA - TRATATIVAS NEGOCIAIS INSUFICIENTES PARA AFASTAR O ANIMUS DOMINI - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ANTES DA OPOSIÇÃO JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Público) - 0004224-82.2013.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Jaime Ramos - J. em 14/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. LOTEAMENTO NOVA DIVINÉIA. IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO MUNICÍPIO PARA ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ANTES DA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. POSSE «AD USUCAPIONEM» NÃO DEMONSTRADA. DETENÇÃO PRECÁRIA APÓS A DESAPROPRIAÇÃO. SOMA DE POSSES INAPTA. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ NÃO CONFIGURADOS. INTERVERSÃO DA POSSE INVIÁVEL. COBRANÇA DE IPTU QUE NÃO DESAFETA O BEM. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DIREITO À MORADIA QUE NÃO AFASTAM A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 0001044-85.2016.8.11.0107 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 21/01/2026 - DJ 27/01/2026
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DA MASSA FALIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO PELA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5001505-48.2022.8.21.0053 - Rs - Rel.: Des. Alexandre Fernandes Gastal - J. em 13/11/2025 - DJ 13/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO. DOAÇÃO CONJUNTIVA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004028-27.2019.8.26.0099 - Bragança Paulista - Rel.: Des. Moreira Viegas - J. em 25/06/2025 - DJ 25/06/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.051641-6/001 - MG - Rel.: Des. Alexandre Victor De Carvalho - J. em 28/05/2025 - DJ 30/05/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DE MASSA FALIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRITIVO COM A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no AREsp AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.089.655 - MT - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 26/08/2024 - DJ 28/08/2024
Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Usucapião ordinária. Preenchimento dos requisitos do CCB, art. 551. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Documento eletrônico vda43122787 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 27/08/2024 14:29:57publicação no dje/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de controle do documento. Db85eda7-173e-4d94-9e1f-0502e2667fe4 escritura pública. Justo título. Aplicação da Súmula 83/STJ. Princípio da causalidade. Inversão da sucumbência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo conhecido em parte e desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 174.108 - SP - Rel.: Min. Barros Monteiro - J. em 15/09/2005 - DJ 24/10/2005
Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título caracterizado. CCB, art. 551. CPC/1973, art. 941.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 174.108 - SP - Rel.: Min. Barros Monteiro - J. em 15/09/2005 - DJ 24/10/2005
Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Interdição da co-autora. Irrelevância na hipótese. Prescrição aquisitiva já consumada. CCB, art. 551. CPC/1973, art. 941.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 174.108 - SP - Rel.: Min. Barros Monteiro - J. em 15/09/2005 - DJ 24/10/2005
Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título caracterizado. Deficiências de ordem formal. Irrelevância na hipótese. Reconhecimento claro da existência do compromisso. CCB, art. 551. CPC/1973, art. 941.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.