CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 832º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.213574-2/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 24/07/2026 - DJ 29/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIANÇA. ESPÓLIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. CRÉDITO JUDICIAL DE EXPRESSIVO VALOR. REVOGAÇÃO. FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. PARCELA ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. INCLUSÃO. BOLETO BANCÁRIO DESACOMPANHADO DE PROVA DO PAGAMENTO. DÉBITOS EM CONTA SEM IDENTIFICAÇÃO SEGURA DO VÍNCULO COM A OBRIGAÇÃO. COMUNICAÇÕES PRÉVIAS DE POSSÍVEL INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. NEGATIVAÇÃO EFETIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5000879-82.2023.8.21.4001 - Rs - Rel.: Des. Eduardo João Lima Costa - J. em 18/11/2025 - DJ 21/11/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIANÇA. CÔNJUGE ANUENTE. PAGAMENTO POR TERCEIRO INTERESSADO. DIREITO AO REEMBOLSO. LIMITAÇÃO À MEAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0704412-95.2023.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Lucimeire Maria Da Silva - J. em 25/09/2025 - DJ 03/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MATÉRIA PRECLUSA. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO INADIMPLIDO E OBJETO DE AÇÃO DE DESPEJO. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA EXCLUSIVAMENTE POR FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. DANO MORAL DECORRENTE DA PERDA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL POR PESSOA IDOSA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.101793-5/001 - MG - Rel.: Des. Mônica Libânio - J. em 16/07/2025 - DJ 16/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ABATIMENTO DE BENFEITORIAS - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - FIADOR - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - IRRELEVÂNCIA - AUTONOMIA PATRIMONIAL - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INOCORRÊNCIA - CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO.
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Recurso Exclusivo
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