CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 771º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0817212-80.2026.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURADORA NÃO CITADA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CODIGO CIVIL, art. 771. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0000368-12.2026.8.16.0055 - PR - Rel.: Des. Rogerio Ribas - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE TAIS VÍCIOS. COMUNICAÇÃO INTEMPESTIVA DE SINISTRO EM CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. PREJUÍZO À AVERIGUAÇÃO DOS DANOS EFETIVOS À LAVOURA. QUESTÃO QUE FOI DEVIDAMENTE DESCRITA NO ARESTO. AFASTADA A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO CONFIRMADA. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0831782-71.2026.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Fábio Possik Salamene - J. em 11/09/2026 - DJ 16/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. CODIGO CIVIL, art. 771. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. O interesse processual exige a demonstração da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional, reveladas pela existência de lesão ou ameaça concreta a direito. Nas ações de cobrança de indenização securitária, a comunicação prévia do sinistro à seguradora constitui providência necessária para viabilizar a análise do pedido e caracterizar eventual inadimplemento ou resistência à pretensão indenizatória, nos termos do CCB, art. 771. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prévio requerimento administrativo configura requisito para a aferição do interesse de agir, ressalvadas hipóteses em que a seguradora, já integrada à relação processual, apresenta resistência ao mérito da pretensão. Ausente comprovação de comunicação do sinistro antes do ajuizamento da demanda e inexistindo elemento apto a evidenciar recusa da seguradora ao pagamento da indenização, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse processual. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1000281-71.2023.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Sidney Romano dos Reis - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SEGURO-GARANTIA. MULTA ADMINISTRATIVA.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0801115-26.2024.8.12.0049 - Agua Clara - Rel.: Des. Marcelo Câmara Rasslan - J. em 30/06/2026 - DJ 02/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1029860-83.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 19/05/2026 - DJ 20/05/2026
SEGURO DE RISCOS DE ENGENHARIA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.433641-5/002 - MG - Rel.: Des. Mônica Libânio - J. em 06/05/2026 - DJ 06/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. I.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5010517-53.2024.8.21.0009 - Rs - Rel.: Des. Ketlin Carla Pasa Casagrande - J. em 29/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0033538-48.2024.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Angela Khury - J. em 11/04/2026 - DJ 13/04/2026
apelação. ação de cobrança de indenização securitária. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, CONSEQUENTEMENTE, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO RESOLVIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. SUPOSTA ADULTERAÇÃO DE CARGA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE TAL FATO OCORREU DURANTE O TRANSPORTE DA CARGA. COMUNICAÇÃO TARDIA DO SINISTRO. OFENSA AO ART. 771 DO CC. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação 5043000-13.2022.8.21.0008 - Rs - Rel.: Des. Oyama Assis Brasil De Moraes - J. em 16/03/2026 - DJ 17/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. DESERÇÃO. RECURSO DA RÉ. LIDE SECUNDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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