CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1651º
Capítulo IV - DOS CODICILOS(Ir para)
Art. 1.651- Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, não mui valiosas, de seu uso pessoal (CCB/1916, art. 1.797).
CCB/2002, art. 1.881 (Dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
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