CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1367º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.21.110882-4/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Paulo Salgado - J. em 14/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CREDOR FIDUCIÁRIO. TEMA 1.153 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA ELEIÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO COMO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCESSO PENDENTE DE JULGAMENTO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0034.12.004015-8/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Paulo Salgado - J. em 07/07/2026 - DJ 10/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CREDOR FIDUCIÁRIO. TEMA 1.153 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 1.355.870/MG/STF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA ELEIÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO COMO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCESSO PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA RESSALVA FIXADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.21.191798-4/001 - MG - Rel.: Des. Manoel Dos Reis Morais - J. em 16/06/2026 - DJ 25/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1153 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.21.111407-9/001 - MG - Rel.: Des. Manoel Dos Reis Morais - J. em 16/06/2026 - DJ 25/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1153 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.20.574795-9/001 - MG - Rel.: Des. Manoel Dos Reis Morais - J. em 05/05/2026 - DJ 11/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DE NORMA ESTADUAL. TEMA 1153 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.102835-6/001 - MG - Rel.: Des. Manoel Dos Reis Morais - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1153 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (2ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.629.470 - MS - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 30/11/2021 - DJ 17/12/2021
Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direito de crédito. Registro em cartório de títulos e documentos. Desnecessidade de registro para a constituição da garantia. Credor não sujeito à recuperação judicial. Impossibilidade. Direito civil e direito comercial. Lei 4.728/1995. CCB/2002, art. 1.361, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Alegada violação do CCB/2002, art. 83, III, e CCB/2002, CCB, art. 1.367, Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º, e Lei 10.931/2004, art. 26, Lei 10.931/2004, art. 27, Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, V, e Lei 10.931/2004, art. 42, Lei 6.015/1973, art. 129, § 9º, Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, Decreto-
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no AResp 709.544 - MG - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 02/09/2019 - DJ 06/09/2019
Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Responsabilidade tributária. Alegação de ofensa aos CCB, art. 1.367 e CCB, art. 109, CCB, art. 110 e CTN, art. 121, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. O tribunal de origem resolveu a questão a partir da interpretação da legislação local (Lei estadual mineira 14.937/2003). Súmula 280/STF. Agravo regimental da empresa desprovido.
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STJSTJ (1ª Seção) - Rec. Esp. 1.380.449 - RS - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 11/02/2015 - DJ 05/03/2015
Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade solidária do credor fiduciário. Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais tidos por violados. Aplicação da Súmula 211/STJ. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
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STJSTJ (1ª T.) - EDcl no AgRg no Rec. Esp. 1.384.577 - RS - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 02/12/2014 - DJ 11/12/2014
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Solidariedade passiva entre credor e devedor fiduciários. Processual civil. Arts. 1.367 do CCB e 109, 110 e 121, I do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CCB, art. 1.361. O tribunal de origem resolveu a questão da solidariedade a partir da aplicação da legislação local, qual seja, do art. 5º, I da Lei estadual mineira 14.937/03. Súmula 280/STF. Ausente qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, descabe o manejo dos aclaratórios com o fim exclusivo de se prequestionar matéria constitucional. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
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Recurso Exclusivo
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