CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 417º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0027620-55.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0009498-97.2014.8.19.0011 - RJ - Rel.: Des. MÁrcia Alves Succi - J. em 01/09/2026 - DJ 09/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO DO CORRETOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. ARRAS INEXIGÍVEIS. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002762-37.2022.8.26.0604 - Sumaré - Rel.: Des. Maria Cláudia Bedotti - J. em 17/08/2026 - DJ 21/08/2026
Ação de restituição de valores. Compra e venda de equipamento industrial acompanhada de obrigações acessórias de instalação e treinamento. Pagamento antecipado. Pretensão recursal restrita à restituição do valor correspondente ao sinal. Equipamento efetivamente entregue e mantido na posse da adquirente. Arras confirmatórias que integram o preço do negócio. CCB, art. 417 e CCB, art. 418. Ausência de pedido de resolução contratual e de restituição do equipamento. Alegado inadimplemento das obrigações acessórias que não autoriza, nos limites da demanda, a devolução da parcela correspondente ao preço do bem que permanece com a autora. Restituição das demais parcelas mantida porque condicionadas à evolução da execução e à validação técnica do equipamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1028530-34.2025.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 29/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. LEI DO DISTRATO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 50%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO A 25%. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEDUÇÃO INTEGRAL E CUMULATIVA. CABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0035282-55.2022.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 15/06/2026 - DJ 15/06/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS COM RESERVA DE DOMÍNIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA INCIDENTE SOBRE O TOTAL DO DÉBITO VENCIDO. RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8001234-49.2024.8.05.0154 - Rel.: Des. Raimundo Sergio Sales Cafezeiro - J. em 10/06/2026 - DJ 12/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NON BIS IN IDEM. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.419924-6/001 - MG - Rel.: Des. João Cancio - J. em 09/06/2026 - DJ 10/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CDC. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1007180-62.2024.8.26.0405 - São Paulo - Rel.: Des. AZUMA NISHI - J. em 19/05/2026 - DJ 20/05/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001358-62.2020.8.26.0428 - Paulínia - Rel.: Des. Schmitt Corrêa - J. em 13/05/2026 - DJ 13/05/2026
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.390660-6/001 - MG - Rel.: Des. Lílian Maciel - J. em 19/02/2026 - DJ 20/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ENTRADA COMPUTADA SOBRE O PREÇO FINAL DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
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