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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 417º


Art. 417

- Se o juiz não admitir a escusa, exercerá o nomeado a tutela, enquanto o recurso interposto não tiver provimento, e responderá desde logo pelas perdas e danos que o menor venha a sofrer.

CCB/2002, art. 1.739 (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5235579-47.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Claudia S. De Andrade - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DISTRATO EXTRAJUDICIAL COM RETENÇÃO DE 100% DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA DE DECAIMENTO NULA DE PLENO DIREITO (ART. 51, IV, E CDC, art. 53). POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO DISTRATO NA PRÓPRIA DEMANDA DE RESTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA PRÓPRIA (CDC, art. 83). COMISSÃO DE CORRETAGEM PACTUADA COM CLAREZA E DESTAQUE (TEMA 938 DO STJ). RETENÇÃO DA CORRETAGEM AUTORIZADA (LEI 4.591/1964, art. 67-A, I). CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO EXTINTO ANTES DA AQUISIÇÃO PELA EMISSÃO DO HABITE-SE. TETO LEGAL DE 25% SOBRE O VALOR PAGO DAS PARCELAS (LEI 4.591/1964, art. 67-A, II). VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE ARRAS COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA POR FALTA DE EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO OU OCUPAÇÃO DA COTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 0042325-17.2013.4.01.3800 - MG - Rel.: Desa. Simone dos Santos Lemos Fernandes - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPORTAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0027620-55.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0009498-97.2014.8.19.0011 - RJ - Rel.: Des. MÁrcia Alves Succi - J. em 01/09/2026 - DJ 09/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO DO CORRETOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. ARRAS INEXIGÍVEIS. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002762-37.2022.8.26.0604 - Sumaré - Rel.: Des. Maria Cláudia Bedotti - J. em 17/08/2026 - DJ 21/08/2026
Ação de restituição de valores. Compra e venda de equipamento industrial acompanhada de obrigações acessórias de instalação e treinamento. Pagamento antecipado. Pretensão recursal restrita à restituição do valor correspondente ao sinal. Equipamento efetivamente entregue e mantido na posse da adquirente. Arras confirmatórias que integram o preço do negócio. CCB, art. 417 e CCB, art. 418. Ausência de pedido de resolução contratual e de restituição do equipamento. Alegado inadimplemento das obrigações acessórias que não autoriza, nos limites da demanda, a devolução da parcela correspondente ao preço do bem que permanece com a autora. Restituição das demais parcelas mantida porque condicionadas à evolução da execução e à validação técnica do equipamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5172499-30.2026.8.09.0045 - Formosa - Rel.: Des. Maria Socorro De Sousa Afonso Da Silva - J. em 13/08/2026 - DJ 14/08/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE SINAL. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELO COMPRADOR/CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE ARRAS/SINAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE ARRAS/SINAL. PAGAMENTO CARACTERIZADO COMO INÍCIO DO PAGAMENTO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1028530-34.2025.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 29/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. LEI DO DISTRATO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 50%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO A 25%. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEDUÇÃO INTEGRAL E CUMULATIVA. CABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0035282-55.2022.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 15/06/2026 - DJ 15/06/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS COM RESERVA DE DOMÍNIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA INCIDENTE SOBRE O TOTAL DO DÉBITO VENCIDO. RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8001234-49.2024.8.05.0154 - Rel.: Des. Raimundo Sergio Sales Cafezeiro - J. em 10/06/2026 - DJ 12/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NON BIS IN IDEM. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.419924-6/001 - MG - Rel.: Des. João Cancio - J. em 09/06/2026 - DJ 10/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CDC. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
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