CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1545º
Art. 1.545
- Os médicos, cirurgiões, farmacêuticos, parteiras e dentistas são obrigados a satisfazer o dano, sempre que da imprudência, negligência, ou imperícia, em atos profissionais, resultar morte, inabilitação de servir, ou ferimento.
CCB/2002, art. 951 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0738115-40.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 10/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE CASAMENTO DE ASCENDENTES FALECIDOS. CIDADANIA ITALIANA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO CIVIL OU RELIGIOSA. INDÍCIOS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0006365-71.2019.8.19.0205 - RJ - Rel.: Des. Celso Silva Filho - J. em 16/02/2022 - DJ 05/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJPETJPE - Agravo 0000012-25.2000.8.17.0920 (122.520.008.170.920) - Rel.: Des(a). Erik de Sousa Dantas Simões - J. em 09/09/2014 - DJ 25/09/2014
Constitucional. Processo civil e civil. Recurso de agravo. Preliminares. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Reformatio in pejus. Fixação de termo inicial de juros de mora. Matéria de ordem pública. Erro médico. Responsabilidade civil objetiva do ente estatal. Dano moral. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime em relação à rejeição das preliminares e ao valor da indenização. Decisão por maioria no que toca os juros e correção monetária.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.097.955 (1.097.955) - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 27/09/2011 - DJ 03/10/2011
Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Erro médico. Cirurgia de natureza mista – estética e reparadora. Limites da responsabilidade. Verba fixada em R$ 11.050,00 (85 SM). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.545. CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14, § 4º.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.097.955 (1.097.955) - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 27/09/2011 - DJ 03/10/2011
Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Erro médico. Cirurgia de natureza mista – estética e reparadora. Limites da responsabilidade. Verba fixada em R$ 11.050,00 (85 SM). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.545. CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14, § 4º.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 236.708 (236.708) - MG - Rel.: Min. Carlos Fernando Mathias - J. em 10/02/2009 - DJ 18/05/2009
Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Dano comprovado. Presunção de culpa do médico não afastada. Precedentes do STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 236.708 (236.708) - MG - Rel.: Min. Carlos Fernando Mathias - J. em 10/02/2009 - DJ 18/05/2009
Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Dano comprovado. Presunção de culpa do médico não afastada. Conclusões do Conselho Federal de Medicina - CRM. Natureza administrativa não vinculativa ao Judiciário. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 196.306 - SP - Rel.: Min. Fernando Gonçalves - J. em 03/08/2004 - DJ 16/08/2004
Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Hospital. Cirurgia. Sequelas. Indenização. Culpa. Presunção. Impossibilidade. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 196.306 - SP - Rel.: Min. Fernando Gonçalves - J. em 03/08/2004 - DJ 16/08/2004
Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia. Seqüelas. Reparação de danos. Indenização. Presunção de culpa. Impossibilidade. Obrigação de meio e de resultados. Hipóteses. Amplas considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 4º.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 196.306 - SP - Rel.: Min. Fernando Gonçalves - J. em 03/08/2004 - DJ 16/08/2004
Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Hospital. Cirurgia. Sequelas. Indenização. Culpa. Presunção. Impossibilidade. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º.
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