CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1095º
Art. 1.095
- Podem, porém, as partes estipular o direito de se arrepender, não obstante as arras dadas. Em caso tal, se o arrependido for o que as deu, perdê-las-á em proveito do outro; se o que as recebeu, restituí-las-á em dobro.
CCB/2002, art. 420 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.225.603 - PR - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 14/10/2025 - DJ 16/10/2025
Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Restituição de capital social integralizado. Correção monetária e juros de mora. Recurso conhecido em parte e improvido.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 151.322 - RS - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 05/09/2002 - DJ 02/12/2002
Recurso especial. Cláusula contratual. Reinterpretação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 151.322 - RS - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 05/09/2002 - DJ 02/12/2002
Responsabilidade civil. Dano moral. Compromisso de compra e venda. O só inadimplemento contratual não caracteriza o dano moral. Arras e restituição em dobro. Exclusão de indenização maior a título de perdas e danos. Súmula 412/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.095.
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STJSTJ - Rec. Esp. 104.202 - RJ - Rel.: Min. Nilson Naves - J. em 06/12/1999 - DJ 15/05/2000
Compra e venda. Sinal de negócio. Pretensão de sua restituição em dobro. CCB, art. 1.094 e CCB, art. 1.095.
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TJRJTJRJ (17ª Ccív.) - Ap. Cív. 0000120-66.1990.8.19.0203 (120) - Rel.: Des. Edson Vasconcelos - J. em 04/07/2012
Corretagem imobiliária. Comissão. Contrato de corretagem. Desistência da venda por comitente após o recebimento do sinal pelo corretor contratado. Excesso na intermediação do negocio jurídico inoponível ao comprador. Culpa in eligendo. Aplicação analógica da responsabilidade civil por fato de terceiro. Princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 1.094 e CCB, art. 1.095. CCB/2002, arts. 417, 420, 422 e 722.
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Recurso Exclusivo
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