CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1795º
Art. 1.795
- Sendo feita a doação por ambos os cônjuges, no inventário de cada um se conferirá por metade.
CCB/2002, art. 2.012 (Dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Oitava Câmara Cível) - Apelação 5000218-57.2012.8.21.0067 - Rs - Rel.: Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - J. em 09/07/2026 - DJ 09/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, CUMULADA COM PEDIDO DE PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. NEGÓCIO SIMULADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2046108-48.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Benedito Antonio Okuno - J. em 30/06/2026 - DJ 30/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. TÍTULO PATRIMONIAL DE CLUBE. BEM INDIVISÍVEL. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO INTEGRAL POR COERDEIRO. DECISÃO QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DE QUOTAS IDEAIS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.120499-1/002 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 29/05/2026 - DJ 10/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA DE COERDEIRO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO PREÇO. REVELIA. CONTESTAÇÃO POR LITISCONSORTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1421571-61.2025.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 12/03/2026 - DJ 16/03/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRECLUSÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CO-HERDEIRO. EXERCÍCIO TANTO POR TANTO. DEPÓSITO INTEGRAL. PRAZO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS MESMAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA DE TERCEIRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5004076-90.2021.8.21.0064 - Rs - Rel.: Des. Dulce Ana Gomes Oppitz - J. em 27/02/2026 - DJ 02/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE POSSE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONDOMÍNIO PRO DIVISO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 504. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5001250-61.2018.8.21.0011 - Rs - Rel.: Des. Ergio Roque Menine - J. em 30/01/2026 - DJ 30/01/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM SINGULAR. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEFICÁCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5005226-60.2022.8.24.0041 - SC - Rel.: Des. Giancarlo Bremer Nones - J. em 03/12/2025 - DJ 03/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. VENDA A NON DOMINO. COERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5209096-86.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. José Vinícius Andrade Jappur - J. em 29/09/2025 - DJ 29/09/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM CONSENTIMENTO DOS DEMAIS DESCENDENTES. PRAZO DECADENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5005830-70.2020.8.24.0015 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 22/04/2025 - DJ 22/04/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DILAPIDAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.620.705 - RS - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 21/11/2017 - DJ 30/11/2017
Recurso especial. Direito civil e processual civil. Sucessões. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Inventário. Agravo de instrumento. CPC, art. 522, de 1973 cessão onerosa de quota hereditária à terceiro. Direito de preferência dos coerdeiros. CCB, art. 1.794 e CCB, art. 1.795. Aquisição tanto por tanto. Notificação prévia. Necessidade. Indicação de preço e condições de pagamento. Imprescindibilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.