CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 820º
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003723-18.2022.8.26.0526 - Salto - Rel.: Des. Antonio Rigolin - J. em 08/10/2024 - DJ 08/10/2024
LOCAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. FIADORES QUE EFETUARAM O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO POR MEIO DE ACORDO ENTABULADO COM O LOCADOR. HIPÓTESE QUE ENSEJOU A SUB-ROGAÇÃO LEGAL LIMITADA À QUANTIA DESEMBOLSADA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS LOCATÁRIOS NO ACORDO, OU DA EXTINÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DELES. IRRELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA APELANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
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Recurso Exclusivo
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