CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 756º
Art. 756
- Só aquele que pode alienar poderá hipotecar, dar em anticrese, ou empenhar. Só as coisas que se podem alienar poderão ser dadas em penhor, anticrese, ou hipoteca.
CCB/2002, art. 1.420, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - O domínio superveniente revalida, desde a inscrição, as garantias reais estabelecidas por quem possuía a coisa a título de proprietário.
CCB/2002, art. 1.420, § 1º (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8009294-98.2021.8.05.0256 - Rel.: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud - J. em 25/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. PERDA DE CARGA EM INCÊNDIO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0003222-15.2014.4.03.6127 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 14/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. HIPOTECA SOBRE BEM OBJETO DE HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. NULIDADE DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. VALIDADE DO CONTRATO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1062547-19.2024.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Mario Sergio Leite - J. em 11/08/2026 - DJ 12/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1084626-26.2023.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Pedro Paulo Maillet Preuss - J. em 07/07/2026 - DJ 17/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1101924-31.2023.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Daniel Blikstein - J. em 14/03/2026 - DJ 18/03/2026
AÇÃO REGRESSIVA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.222577-6/002 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza Santana Assunção - J. em 05/02/2026 - DJ 11/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE MONTREAL - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS - TEMA 1.240/STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS TRANSPORTADORAS - ART. 36 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM ADEQUADO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA. -
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0003660-20.2024.8.16.0105 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 03/02/2026 - DJ 04/02/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE DE CARGA. CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA. REVELIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TRANSPORTADORES. EXTRAVIO DE MERCADORIA POR ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. REDUÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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STFSTF (Segunda Turma) - RE 469.454 - SC - Rel.: Min. Joaquim Barbosa - J. em 01/03/2011 - DJ 01/04/2011
TRIBUTÁRIO. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. O acórdão recorrido concluiu que o contribuinte-agravante não realizava operações amparadas por contratos de consignação. Para tanto, o Tribunal baseou-se na falta de prova documental e na interpretação do CCOM, art. 271 e do CCB, art. 756. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF.
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TJRJTJRJ (19ª Ccív.) - Ap. 44.340 - Rel.: Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva - J. em 23/09/2008
Registro público. Compra e venda. Hipoteca. Sentença que declara nulidade de hipoteca. Escritura pública de transferência de propriedade imóvel não levada a registro. Hipoteca realizada em observância da titularidade do proprietário do imóvel contida no registro. Remembramento de lotes deferido pela Prefeitura que não prepondera sobre as informações registrais. Atributos da obrigatoriedade e da especialização do Registro de Imóveis. Hipoteca realizada por quem constava como proprietário no Registro. Boa-fé do credor hipotecário. Hipoteca válida. CCB, art. 756 e CCB, art. 809.
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TJSPTJSP (14ª CâmDirPri) - Apelação 7.335.175.400 - RS - Rel.: Des(a). José Tarciso Beraldo - J. em 13/05/2009
Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Ação de regresso por indenização em razão de contrato de seguro. Transporte internacional de mercadorias. Avaria. Responsabilidade objetiva e solidária, em se tratando de transporte cumulativo. Existência de cláusula «diz conter» que não exonera o transportador marítimo de responsabilidade perante o contratante. Limitação de responsabilidade que deve ser discutida entre os diversos transportadores e seus agentes. Inteligência dos CCB, art. 730 e CCB, art. 756. Vistoria posterior em presença de terceiros. Suficiência, particularmente por não haver negativa de existência do dano. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Recurso Exclusivo
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