CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 113º
Art. 113
- Anulados os atos fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.
Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002, art. 165, caput (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Se os atos revogados tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, anticrese, ou penhor, sua nulidade importará somente na anulação da preferência ajustada.
CCB/2002, art. 165, parágrafo único (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0801942-13.2026.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL EM ZONA RURAL, DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO «NÃO PROCURADO". VALIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. SENTENÇA CASSADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1416079-54.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Fábio Possik Salamene - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. TRANSAÇÃO CELEBRADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA, REMISSÃO OU QUITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE INVOCADO. RECURSO DESPROVIDO. A decisão judicial atende ao dever constitucional e legal de fundamentação quando enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. O mero inconformismo com a conclusão adotada não caracteriza omissão nem negativa de prestação jurisdicional. A transação celebrada após o trânsito em julgado da sentença deve ser interpretada conforme a real intenção das partes, observados os CCB, art. 112 e CCB, art. 113, sendo inadmissível presumir renúncia a direitos patrimoniais sem manifestação expressa e inequívoca. Inexistindo cláusula específica de renúncia, remissão ou quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no título judicial, não se pode concluir que a avença tenha extinguido integralmente as obrigações decorrentes da sucumbência. Acordo celebrado sem homologação judicial e em momento posterior ao encerramento da fase cognitiva não possui, por si só, o condão de substituir integralmente o título executivo judicial, especialmente quando suas disposições se restringem à composição da obrigação principal. A orientação jurisprudencial que afasta a cobrança posterior de honorários sucumbenciais após a celebração de acordo pressupõe demonstração inequívoca de que tais verbas foram abrangidas pela transação ou objeto de renúncia expressa, circunstância não evidenciada nos autos. Recurso conhecido e desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2115798-67.2026.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. PRECLUSÃO LÓGICA. APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. ENCARGOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008912-27.2025.8.26.0152 - Cotia - Rel.: Des. José Wilson Gonçalves - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5001009-42.2024.8.24.0125 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO POR TERCEIRO E ASSINADO PELA AUTORA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA ANUÊNCIA DA TITULAR DAS PRETENSÕES. QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.485617-2/002 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEMA 1.132 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5000894-53.2023.8.24.0061 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE TELHAS METÁLICAS. DIVERGÊNCIA QUANTO AO MODELO AJUSTADO. ASSINATURA DE PEDIDO CONTENDO CÓDIGO TÉCNICO INTERNO DIVERSO DO ORÇAMENTO ORIGINAL. HERMENÊUTICA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. BOA-FÉ OBJETIVA. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001335-40.2025.8.26.0526 - Salto - Rel.: Des. Morais Pucci - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
Prestação de serviços advocatícios. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Retenção indevida de valores levantados por advogada em reclamação trabalhista. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminar de nulidade da r. sentença por deficiência de fundamentação. Rejeição. O magistrado fundamentou de forma clara a formação de seu convencimento com base nas provas documentais e nas alegações das partes, não estando obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos quando já encontrou motivos suficientes para decidir a causa. Litigância de má-fé da autora. Inocorrência. Autora que exerceu regularmente o direito de ação na defesa de seus interesses, respaldada nos documentos e na interpretação contratual razoável, não se verificando conduta processual desleal. Danos materiais. Cláusula contratual prevendo honorários de 30% sobre o «valor alcançado» na demanda trabalhista. A base de cálculo dos honorários contratuais deve corresponder ao efetivo proveito econômico líquido auferido pela constituinte, excluindo-se as contribuições previdenciárias destinadas aos cofres públicos. Exegese dos CCB, art. 113 e CCB, art. 422. Valor líquido levantado pela advogada que restou incontroverso. Correto o abatimento de 30% sobre a quantia líquida, remanescendo o dever de repasse da diferença apurada. Desnecessidade de liquidação de sentença. Danos morais. Retenção injustificada de verbas trabalhistas de natureza alimentar por mais de três anos, privando a ex-cliente de seus recursos financeiros sem justificativa idônea. Quebra da confiança ínsita à relação de mandato. Situação que ultrapassa o mero dissabor contratual e atinge a esfera íntima da vítima. Sucumbência. Acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, ainda que em valor abaixo do postulado, de modo que os ônus da sucumbência recaem integralmente sobre a ré. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009926-14.2025.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0868609-52.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 15/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO PARCIAL E POSTERIOR INADIMPLEMENTO. SÚMULA 548/STJ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. ABUSO DE DIREITO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.