CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1668º
Art. 1.668
- Valerá, porém, a disposição:
CCB/2002, art. 1.901, caput (Dispositivo equivalente).I - em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma família, ou a um corpo coletivo, ou a um estabelecimento por ele designado;
CCB/2002, art. 1.901, I (Dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
II - em remuneração de serviços prestados ao testador, por ocasião da moléstia de que faleceu, ainda que fique ao arbítrio do herdeiro, ou de outrem, determinar o valor do legado.
CCB/2002, art. 1.901, II (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5686133-18.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Altamiro Garcia Filho - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM AÇÃO DE SOBREPARTILHA. INDIVISIBILIDADE HEREDITÁRIA E MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.426380-7/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. APURAÇÃO DO MONTE-MOR. BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA VIÚVA MEEIRA. PERTINÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.667. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO PRÓPRIO DA VIÚVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A APURAÇÃO DOS BENS COMUNS EXISTENTES NA DATA DA ABERTURA DA PRIMEIRA SUCESSÃO. DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO TEMPORAL. SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. AFASTAMENTO JUSTIFICADO E PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.21.122137-9/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 08/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. DIREITOS POSSESSÓRIOS E BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE, DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E DOS FRUTOS ALEGADAMENTE AUFERIDOS PELO EX-CÔNJUGE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5596125-82.2025.8.09.0001 - Abadiânia - Rel.: Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo - J. em 02/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. COMUNICABILIDADE DAS DÍVIDAS PASSIVAS. PRESUNÇÃO DE PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS DO CÔNJUGE MEEIRO DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO À FAMÍLIA. CONSTRIÇÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM COMUM. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 843. INAPLICABILIDADE. CÔNJUGE NÃO ALHEIO À OBRIGAÇÃO EXECUTADA. INVENTÁRIO EM TRÂMITE. EVENTUAL SALDO REMANESCENTE A SER DESTINADO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO PARA APURAÇÃO DA MEAÇÃO E PARTILHA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO COM O PRODUTO DA ADJUDICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2147439-73.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Lidia Conceição - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0848965-60.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. João Maria Lós - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. EXECUTADO CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CÔNJUGE QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE A FRAÇÃO PATRIMONIAL PERTENCENTE AO EXECUTADO. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO. arts. 674, § 2º, I, 790, IV, E 843 DO CPC. CODIGO CIVIL, art. 1.667 e CODIGO CIVIL, art. 1.668. DISTINÇÃO ENTRE COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL E RESPONSABILIZAÇÃO PROCESSUAL INTEGRAL. CONTA CONJUNTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DIVISÃO IGUALITÁRIA DO SALDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE TITULARIDADE EXCLUSIVA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CPC, art. 833, IV. AUSÊNCIA DE RASTREABILIDADE SUFICIENTE ENTRE OS DEPÓSITOS PREVIDENCIÁRIOS E O SALDO BLOQUEADO. PROTEÇÃO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATIVO AO MESMO ATO CONSTRITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Apelação 5000450-85.2015.8.21.0060 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Lemos Dornelles - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PARCELAS VINCENDAS DO FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EX-CÔNJUGE A QUEM ATRIBUÍDO O BEM. DESPESAS TRIBUTÁRIAS E DE CONSERVAÇÃO ESSENCIAL. COMPENSAÇÃO. MANCOMUNHÃO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. ALUGUÉIS COMPENSATÓRIOS. INVIABILIDADE ANTES DA LIQUIDAÇÃO E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS QUINHÕES. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0062604-68.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. ARRECADAÇÃO. DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA CÔNJUGE DO INSOLVENTE. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. RESGUARDO DA MEAÇÃO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Apelação 5003878-81.2021.8.21.0087 - Rs - Rel.: Des. Vera Lucia Deboni - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. COTAS SOCIAIS. COMUNICABILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5658627-30.2025.8.09.0107 - Morrinhos - Rel.: Des. Sandra Regina Teixeira Campos - J. em 28/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E ANULA A CERTIDÃO DE CRÉDITO. EFICÁCIA IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA LITERAL DE DÍVIDA EXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO CÔNJUGE CONDENADO COMO DEPOSITÁRIO SOLIDÁRIO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO DO CÔNJUGE. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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