CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1668º
Art. 1.668
- Valerá, porém, a disposição:
CCB/2002, art. 1.901, caput (Dispositivo equivalente).I - em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma família, ou a um corpo coletivo, ou a um estabelecimento por ele designado;
CCB/2002, art. 1.901, I (Dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
II - em remuneração de serviços prestados ao testador, por ocasião da moléstia de que faleceu, ainda que fique ao arbítrio do herdeiro, ou de outrem, determinar o valor do legado.
CCB/2002, art. 1.901, II (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2147439-73.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Lidia Conceição - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0848965-60.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. João Maria Lós - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. EXECUTADO CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CÔNJUGE QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE A FRAÇÃO PATRIMONIAL PERTENCENTE AO EXECUTADO. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO. arts. 674, § 2º, I, 790, IV, E 843 DO CPC. CODIGO CIVIL, art. 1.667 e CODIGO CIVIL, art. 1.668. DISTINÇÃO ENTRE COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL E RESPONSABILIZAÇÃO PROCESSUAL INTEGRAL. CONTA CONJUNTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DIVISÃO IGUALITÁRIA DO SALDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE TITULARIDADE EXCLUSIVA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CPC, art. 833, IV. AUSÊNCIA DE RASTREABILIDADE SUFICIENTE ENTRE OS DEPÓSITOS PREVIDENCIÁRIOS E O SALDO BLOQUEADO. PROTEÇÃO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATIVO AO MESMO ATO CONSTRITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0062604-68.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. ARRECADAÇÃO. DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA CÔNJUGE DO INSOLVENTE. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. RESGUARDO DA MEAÇÃO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1029647-35.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 12/08/2026 - DJ 16/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. DIREITOS HEREDITÁRIOS DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. CARÁTER ACAUTELATÓRIO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2355770-94.2025.8.26.0000 - Ilha Solteira - Rel.: Des. Márcio Boscaro - J. em 05/08/2026 - DJ 05/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.015395-4/005 - MG - Rel.: Des. Lúcio De Brito - J. em 30/07/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR CÔNJUGE. COISA JULGADA MATERIAL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5041721-90.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Mauricio Cavallazzi Povoas - J. em 03/07/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DOS ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS DO ESPÓLIO. FRUTOS CIVIS. INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA. MEAÇÃO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE. RESSALVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0000472-57.2026.8.16.0102 - PR - Rel.: Des. Sérgio Luiz Kreuz - J. em 02/07/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO DAS FAMÍLIAS E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. DIREITO À APOSENTADORIA CONSTITUÍDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE DAS VERBAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ABATIMENTO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.331296-1/002 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 25/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. NULIDADE DA DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL RURAL. MEAÇÃO EXPRESSAMENTE FIXADA. POSSE DIRETA EXCLUSIVA. INOVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO NOME DE SOLTEIRA JÁ DEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.205741-7/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 18/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CAUSAS SUSPENSIVAS DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PACTO ANTENUPCIAL. COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL. PARTILHA DE IMÓVEL RURAL, MOTOCICLETA E BENS MÓVEIS. VALORAÇÃO DA MOTOCICLETA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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