CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1178º
Art. 1.178
- Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.
CCB/2002, art. 551, caput (dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Parágrafo único - Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.
CCB/2002, art. 551, parágrafo único (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002410-83.2022.8.26.0150 - São Paulo - Rel.: Des. Wilson Julio Zanluqui - J. em 29/05/2026 - DJ 29/05/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FIGURAÇÃO E PUBLICIDADE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1046001-72.2025.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 24/02/2026 - DJ 03/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER COBRANÇAS E OBSTAR NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGADA CONTRATAÇÃO COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO E PREPOSTO QUE NÃO TERIA PODERES PARA CONTRATAR OS SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL COM CLÁUSULAS EXPRESSAS DE ONEROSIDADE E ASSINATURAS DA EMPRESA E DO PREPOSTO. TEORIA DA APARÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA EM CONTRADIÇÃO COM AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.648.771 - DF - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 19/09/2017 - DJ 27/09/2017
Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 489. CPC. Ausência de vícios. Fundamentação suficiente e adequada. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 1.178. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Valores depositados. Inadimplemento da obrigação. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Análise da similitude fática dos arestos confrontados. Honorários recursais. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
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Recurso Exclusivo
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