CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 366º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0017885-71.2018.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 03/08/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. NOVAÇÃO SUBJETIVA TÁCITA POR SUBSTITUIÇÃO DO LOCATÁRIO SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. EXONERAÇÃO DA GARANTIA. DESPROVIMENTO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0083757-23.2023.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Ramon De Medeiros Nogueira - J. em 16/03/2026 - DJ 18/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL GARANTIDO POR CARTA DE FIANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Terceira Câmara Cível) - Apelação 5000538-62.2014.8.21.0027 - Rs - Rel.: Des. Bayard Ney De Freitas Barcellos - J. em 27/02/2026 - DJ 02/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0082897-93.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 29/10/2025 - DJ 29/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA LOCATÍCIA. CESSÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES SEM A NOTIFICAÇÃO DOS FIADORES. MERA ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA NA GESTÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO QUE NÃO INTERFERE NA SUBST
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5149426-20.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Ergio Roque Menine - J. em 31/07/2025 - DJ 01/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. FIANÇA. RENÚNCIA EXPRESSA AOS BENEFÍCIOS DE EXONERAÇÃO. VALIDADE. RECURSO PROVIDO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0707285-47.2022.8.07.0006 - DF - Rel.: Des. João Egmont - J. em 02/07/2025 - DJ 17/07/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. ALTERAÇÃO DAS PARTES. LOCADOR E FIADOR. TERMO ADITIVO. ADITAMENTO SUBSTANCIAL. SEM ANUÊNCIA DO FIADOR. SÚMULA 214, STJ. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0005521-31.2025.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Jefferson Alberto Johnsson - J. em 08/07/2025 - DJ 09/07/2025
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANUÊNCIA DA FIADORA EM NOVAÇÕES CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJRSTJRS (Vigésima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5179286-03.2024.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Léo Romi Pilau Júnior - J. em 25/02/2025 - DJ 26/02/2025
ENSINO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO ROTATIVO. FORMALIZAÇÃO DE TERMOS DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PAGAMENTO PARCELADO. EXONERAÇÃO DO FIADOR. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. INVIABILIDADE. CCB, art. 836. CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA. IMPERATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. DESACOLHIMENTO.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.902.021 - DF - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 27/06/2022 - DJ 01/07/2022
embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Novação. Reconhecimento. Garantia pessoal. Extinção. Preliminar. Ilegitimidade ad causam. Não conhecimento. Preclusão. Decisão interlocutória não agravada oportunamente. Objeto. Exclusão de litisconsorte. CPC, art. 1.015. CCB, art. 364 e CCB, art. 366. Novação. Extinção dos acessórios e as garantias da dívida. Proteção fidejussória. Fiador. Consentimento expresso. Não ocorrência. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.902.021 - DF - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 23/05/2022 - DJ 27/05/2022
Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Novação. Reconhecimento. Garantia pessoal. Extinção. Preliminar. Ilegitimidade ad causam. Não conhecimento. Preclusão. Decisão interlocutória não agravada oportunamente. Objeto. Exclusão de litisconsorte. CPC/2015, art. 1.015. CCB/2002, art. 364 e CCB/2002, CCB, art. 366. Novação. Extinção dos acessórios e as garantias da dívida. Proteção fidejussória. Fiador. Consentimento expresso. Não ocorrência. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
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Recurso Exclusivo
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