CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1576º
Art. 1.576
- Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.
CCB/2002, art. 1.789 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8008157-90.2022.8.05.0080 - Rel.: Des. Maria do Rosario Passos da Silva Calixto - J. em 23/07/2026 - DJ 03/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMISSÃO NA POSSE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE MEAÇÃO SOBRE IMÓVEL COMERCIAL. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. SEPARAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. RESTABELECIMENTO POSTERIOR DA SOCIEDADE CONJUGAL. EFEITOS EX NUNC DA RECONCILIAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE DO BEM ADQUIRIDO DURANTE A SEPARAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM PARTICULAR. DISPENSA DE OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOBRE O IMÓVEL. DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COMERCIAL DO BEM. PROVA TESTEMUNHAL DESFAVORÁVEL À TESE AUTORAL. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Agravo de Instrumento 5107050-82.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Augusto Dias Bainy - J. em 09/04/2026 - DJ 09/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TESTAMENTO. PARTILHA DE BENS. HERDEIRA TESTAMENTÁRIA. PARTE DISPONÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO AGRAVADA.
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TJMGTJMG (Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali) - Apelação Cível 1.0000.25.075716-8/001 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 06/06/2025 - DJ 09/06/2025
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. PARTILHA DE VERBA REMUNERATÓRIA (FUNDEB). FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. REPARTIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.23.002275-8/002 - MG - Rel.: Des. Alexandre Santiago - J. em 10/04/2025 - DJ 11/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - PARTILHA - PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0758137-11.2023.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Soníria Rocha Campos D'assunção - J. em 26/03/2025 - DJ 11/04/2025
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O MATRIMÔNIO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MARCO TEMPORAL PARA A PARTILHA. SEPARAÇÃO DE FATO. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 175.862 - ES - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 16/08/2001 - DJ 24/09/2001
Usufruto. Família. União estável. Concubinato. Companheiro com filhos. Usufruto em benefício da companheira sobre a totalidade dos bens. Inadmissibilidade. Possibilidade sobre a parte disponível. CCB, art. 1.576.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 175.862 - ES - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 16/08/2001 - DJ 24/09/2001
Usufruto. União estável. Concubinato. Companheiro com filhos. Usufruto em benefício da companheira sobre a totalidade dos bens. Inadmissibilidade. Possibilidade sobre a parte disponível. CCB, art. 1.576.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 167.069 - RS - Rel.: Min. Waldemar Zveiter - J. em 20/02/2001 - DJ 02/04/2001
Civil e processual, civil. Família. Casamento. Separação consensual. Partilha de bens. Homologação em juízo. Anulação. Prova da simulação. Aplicação da Súmula 07/STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Descaracterizada a violação ao CPC/1973, art. 535, II. CCB, art. 102. CCB, art. 1.165, CCB, art. 1.176 e CCB, art. 1.576.
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TJRJTJRJ (7ª Ccív.) - Ap. Cív. 55.458 - Rel.: Des. Caetano E. da Fonseca Costa - J. em 15/04/2009
Testamento. Sucessão. Parte disponível. Ação de anulação de testamento. Descendente. Redução testamentária. Manutenção da vontade da testadora. CCB, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.789.
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Recurso Exclusivo
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