CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 21º
Art. 21
- Termina a existência da pessoa jurídica:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .I - pela sua dissolução, deliberada entre os seus membros, salvo o direito da minoria e de terceiros;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .II - pela sua dissolução, quando a lei determine;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .III - pela sua dissolução em virtude de ato do Governo, que lhe casse a autorização para funcionar, quando a pessoa jurídica incorra em atos opostos aos seus fins ou nocivos ao bem público.
Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0006909-86.2020.8.19.0023 - RJ - Rel.: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - J. em 05/08/2026 - DJ 10/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR USO INDEVIDO DA IMAGEM. MENSAGENS ENVIADAS VIA WHATSAPP. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5013504-84.2023.8.21.0013 - Rs - Rel.: Des. Niwton Carpes Da Silva - J. em 24/06/2026 - DJ 26/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ENVIO DE MENSAGENS OFENSIVAS E DE CONTEÚDO ÍNTIMO A NÚMERO DE TELEFONE DE TERCEIRO. EXPOSIÇÃO DA VIDA PESSOAL DA AUTORA. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO CIVIL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5016283-36.2023.8.21.0005 - Rs - Rel.: Des. Tasso Caubi Soares Delabary - J. em 25/06/2025 - DJ 10/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA EM GRUPO DE WHATSAPP. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5004680-39.2023.8.21.0013 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Zilles - J. em 21/03/2025 - DJ 28/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJCETJCE (1ª Câmara Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 0215603-36.2013.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - J. em 12/02/2025 - DJ 12/02/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. SOPESAMENTO ENTRE PRINCÍPIOS. DIREITO DE IMAGEM E LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÕES ACESSÓRIAS IGUALMENTE INSUBSISTENTES. NÃO CONSTA INVOCAÇÃO DE PRECEDENTES QUALIFICADOS. DEVER DE ANÁLISE PORMENORIZADA INEXISTENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INDEVIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.459.915 - AC - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 01/10/2024 - DJ 05/12/2024
Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Direito de imagem. Obra audiovisual biográfica. «minissérie". Representação do biografado e familiares por atores contratados. Autorização prévia. Desnecessidade. Uso indevido da imagem não caracterizado. CCB, art. 20. Interpretação conforme à constituição. Adi 4.815/df. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.465.938 - AC - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 01/10/2024 - DJ 23/10/2024
Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Direito de imagem. Obra audiovisual biográfica. «minissérie". Representação do biografado e familiares por atores contratados. Autorização prévia. Desnecessidade. Uso indevido da imagem não caracterizado. CCB, art. 20. Interpretação conforme à constituição. Adi 4.815/df. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 1011932-60.2020.8.26.0068 - Barueri - Rel.: Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - J. em 02/08/2024 - DJ 02/08/2024
Embargos de Declaração. Ação de indenização por uso indevido de imagem. Publicação em álbum de figurinhas. Prequestionamento para interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. CPC, art. 1.025. Prequestionamento implícito configurado. Matérias devidamente enfrentadas no acórdão recorrido. Utilização de imagem para fins comerciais sem autorização. Violação de direitos de personalidade. CCB, art. 20 e CCB, art. 21. Aplicação da Súmula 403/STJ. Liberdade de expressão e direito à informação não são absolutos. Necessidade de ponderação com o direito à imagem e à privacidade. Direitos constitucionais não afastam a obrigação de indenizar. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Manutenção integral do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.403.118 - AC - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 25/03/2014 - DJ 31/03/2014
Administrativo. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dano moral, material e estético. Perda permanente. Indenização. Súmula 7/STJ. Alegada violação aos CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, CCB, art. 21, e 884. Ilegitimidade ativa. Alegação de enriquecimento ilícito afastada. Sucumbência recíproca. Valor do dano moral na inicial. Caráter estimativo.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT 3 REGIãO (2ª T.) - Recurso Ordinário 0001826-25.2010.5.03.0027 (1.826) - Rel.: Juíza Sabrina de Faria F. Leão - DJ 14/08/2012
Indenização. Direito à imagem.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.