CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 449º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002155-67.2022.8.26.0137 - Cerquilho - Rel.: Des. Rodolfo Pellizari - J. em 11/05/2026 - DJ 11/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - VENDA A NON DOMINO - EVICÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CLÁUSULA PENAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
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TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Apelação 8001715-56.2017.8.05.0154 - Rel.: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio - J. em 26/04/2026 - DJ 16/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EVICÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA PREEXISTENTE. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0305360-66.2016.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Giancarlo Bremer Nones - J. em 04/11/2025 - DJ 04/11/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE POSSE. EVICÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL PARA RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0705397-30.2024.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 16/10/2025 - DJ 29/10/2025
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EVICÇÃO. VENDA DE VEÍCULO USADO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DESPESAS ACESSÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1023895-30.2019.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. MARIO CHIUVITE JUNIOR - J. em 23/07/2025 - DJ 23/07/2025
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA. VÍCIOS EM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS ESTRUTURAIS GRAVES. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I -
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1023493-73.2023.8.26.0554 - Santo André - Rel.: Des. MARIO CHIUVITE JUNIOR - J. em 23/07/2025 - DJ 23/07/2025
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA. VÍCIOS EM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS ESTRUTURAIS GRAVES. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I -
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008871-72.2024.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Silvério da Silva - J. em 26/03/2025 - DJ 27/03/2025
Apelação. Ação de ressarcimento. A natureza da pretensão é de ressarcimento de valores pagos para livrar imóvel adquirido pelo autor da Leilão judicial, afirmando o autor que era obrigação dos réus providenciar tal liberação. O objeto da presente ação não é o recebimento do crédito sub-rogado na execução, mas o reconhecimento da responsabilidade dos vendedores na presente ação de uma futura evicção. CCB, art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. No caso, o autor aceita o imóvel com o arresto. Se o adquirente de um imóvel afasta a evicção mediante a quitação da dívida de terceiro, cabe-lhe mover ação de indenização contra quem lhe vendeu o bem, responsável por salvaguardá-lo dos efeitos de uma possível evicção. Seja a reparação civil decorrente da responsabilidade contratual ou extracontratual, ainda que exclusivamente moral ou consequente abuso de direito, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do CCB/2002 deve observar o prazo comum de três anos. Precedentes do C. STJ. Por qualquer ângulo que se analise, não prospera a pretensão do apelante. Apelo desprovido
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