CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 61º
Art. 61
- São acessórios do solo:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .I - os produtos orgânicos da superfície;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .II - Os minerais contidos no subsolo;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .III - as obras de aderência permanente, feitas acima ou abaixo da superfície.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5001046-14.2024.8.21.0041 - Rs - Rel.: Des. Andre Guidi Colossi - J. em 30/04/2026 - DJ 04/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001702-35.2022.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 19/12/2025 - DJ 06/01/2026
TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IRPJ. CSLL. OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO. ACRÉSCIMO DE CAPITAL. LEI 9.532/97, art. 17. TÍTULOS PATRIMONIAIS DE ASSOCIAÇÃO CONVERTIDOS EM AÇÕES DE S/A. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8006682-29.2024.8.05.0113 - Rel.: Des. Maria das Gracas Guerra de Santana Hamilton - J. em 17/12/2025 - DJ 18/12/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NULIDADE DE ASSEMBLEIAS (2022 E 2024) POR VÍCIOS DE CONVOCAÇÃO E QUÓRUM. ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS MERCANTILIZANTES. AUTONOMIA ASSOCIATIVA (LIMITES). SENTENÇA EXTRA PETITA (DISSOLUÇÃO E DESTINAÇÃO PATRIMONIAL) AFASTADA. REPRISTINAÇÃO AUTOMÁTICA DE ESTATUTO/DIRETORIA INVIÁVEL. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO DE FLORISVALDO NASCIMENTO MONTEIRO PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA AFASTAR A DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO E A DESTINAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO AO MUNICÍPIO DE ITABUNA, MANTENDO-SE A NULIDADE DAS ASSEMBLEIAS DE 2022 E 2024 E INDEFERINDO-SE A REPRISTINAÇÃO AUTOMÁTICA DO ESTATUTO E DA DIRETORIA ANTERIORES. APELAÇÃO DO CLUB DO CAVALO SUL DA BAHIA DESPROVIDA, PERMANECENDO HÍGIDA A NULIDADE DAS ASSEMBLEIAS E A LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA, IMPONDO-SE AO CLUBE 70% DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, E AO AUTOR 30%, SEM MAJORAÇÃO RECURSAL. 1.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 0900079-51.2014.8.24.0023 - SC - Rel.: Desa. Gladys Afonso - J. em 11/11/2025 - DJ 11/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. ASSOCIAÇÃO DETERMINAÇÃO E CORAGEM. INATIVIDADE PROLONGADA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELO PRESIDENTE EM NOME PRÓPRIO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO SOCIAL. DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO REMANESCENTE A ENTIDADE CONGÊNERE. CODIGO CIVIL, art. 61. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (5º Grupo de Direito Privado) - Ação Rescisória 2235325-18.2023.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Alexandre Lazzarini - J. em 09/09/2025 - DJ 09/09/2025
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE AFASTAR VALIDADE DE V. ACÓRDÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA E PRESCRIÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E DE ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003166-44.2021.8.26.0533 - Americana - Rel.: Des. Alcides Leopoldo - J. em 25/09/2024 - DJ 25/09/2024
DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO -
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TJMGTJMG - Ap. Cív. 78.696 - Rel.: Des. Léllis Santiago - J. em 24/10/1989
Usucapião extraordinário. Pretensão de usucapir uma casa, com exclusão do terreno sobre o qual está edificada. Inadmissibilidade. Acessoriedade. CCB, art. 61, III. (Com doutrina).
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Recurso Exclusivo
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