CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 57º
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0201308-84.2020.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Maria Da Penha Nobre Mauro - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DESPORTIVO E ASSOCIATIVO. ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DESFILIAÇÃO DE FEDERAÇÃO ESTADUAL (FKERJ) PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE (CBK). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. HOMOLOGAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA (STJDK). REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. AUTONOMIA DADA ÀS ENTIDADES DESPORTIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.441023-4/001 - MG - Rel.: Des. Marcos Lincoln - J. em 21/08/2026 - DJ 26/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DE CLUBE RECREATIVO. ASSOCIAÇÃO. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0056260-71.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira - J. em 05/08/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO DE CLUBE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.372409-3/002 - MG - Rel.: Des. Fernando Caldeira Brant - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. CLUBE RECREATIVO. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO DO QUADRO SOCIAL. AUTONOMIA PRIVADA E DISCRICIONARIEDADE DISCIPLINAR. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE FORMAL E À EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ESTATUTÁRIA CARACTERIZADA. COMPORTAMENTO AGRESSIVAMENTE DESRESPEITOSO CONTRA FUNCIONÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 57. LEGITIMIDADE DA PENALIDADE MÁXIMA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0860278-18.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Marcelo Câmara Rasslan - J. em 14/07/2026 - DJ 15/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. JUSTA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUTONOMIA ASSOCIATIVA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5001046-14.2024.8.21.0041 - Rs - Rel.: Des. Andre Guidi Colossi - J. em 30/04/2026 - DJ 04/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJRSTJRS (Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5203374-71.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Alexandre Mussoi Moreira - J. em 02/04/2026 - DJ 16/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. QUADRO DE OFICIAIS DO ESTADO-MAIOR (EDITAL DA/DRESA CSPM 01/2025). ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 31, 64, 77 E 79 DA PROVA OBJETIVA DO TIPO 2. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU ILEGALIDADE.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.343167-3/002 - MG - Rel.: Des. Fernando Lins - J. em 09/04/2026 - DJ 10/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO PRIVADA - CLUBE RECREATIVO - EXCLUSÃO DE ASSOCIADO - ART. 57 DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - DEVIDO PROCESSO PRIVADO RESPEITADO - JUSTA CAUSA CONFIGURADA - PRÁTICA DE ATO DESABONADOR PREVISTO NO ESTATUTO SOCIAL - ENVOLVIMENTO EM CRIMES GRAVES E PRISÃO - DESCABIDA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1005641-61.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 25/03/2026 - DJ 31/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. RESTABELECIMENTO DE COBERTURA CONTRATUAL E RASTREAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O DESLIGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 0308198-49.2016.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 24/02/2026 - DJ 25/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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