CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 398º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.473233-2/001 - MG - Rel.: Des. José Marcos Vieira - J. em 23/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. DILIGÊNCIA INÚTIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DO PACTO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC, art. 14. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS EXTRACONTRATUAIS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. ADEQUAÇÃO. BAIXA COMPLEXIDADE DO FEITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0046320-55.2025.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Letícia Zétola Portes - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE RECLAMANTE NO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0001748-20.2023.8.16.0041 - PR - Rel.: Des. Letícia Zétola Portes - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE NA QUAL RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5003400-24.2025.8.24.0031 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS DE AUTENTICAÇÃO. TEMA 1.061/STJ. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.470387-7/001 - MG - Rel.: Des. Cláudia Maia - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO EM PERÍODO RESIDUAL - INCAPACIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SELIC - INAPLICABILIDADE ANTES DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE MORA - ART. 397 E 398 DO CC - Emenda Constitucional 136/2025 - ÍNDICES APLICÁVEIS A PARTIR DA VIGÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.194887-1/001 - MG - Rel.: Des. Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (jd2g) - J. em 21/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP2)) - Agravo de Instrumento 2164165-25.2026.8.26.0000 - Boituva - Rel.: Des. Valeria Longobardi - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida. Excesso de execução. Insurgência do exequente quanto à exclusão de valores relativos à liquidação antecipada do contrato, ao desconto realizado em março de 2017, ao termo inicial dos juros de mora e à incidência da multa e dos honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º. Pretensão de inclusão dos valores utilizados na liquidação antecipada do contrato declarado inexistente. Descabimento. Título executivo que determinou a restituição simples dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, com compensação dos valores eventualmente creditados. Impossibilidade de ampliação ou modificação do comando judicial na fase de cumprimento de sentença. Inteligência dos arts. 502, 503 e 509, § 4º, do CPC. Declaração de inexistência da relação contratual que não autoriza a inclusão de obrigação patrimonial não contemplada no título executivo. Alegação de enriquecimento sem causa que não permite a alteração dos limites objetivos da coisa julgada. Exclusão dos valores relativos à liquidação antecipada mantida. Desconto realizado em março de 2017. Comprovação documental de que os descontos sobre o benefício previdenciário tiveram início naquele mês. Necessidade de consideração da parcela correspondente ao primeiro desconto efetivamente comprovado. Termo inicial dos juros de mora. Acórdão que reformou a sentença e estabeleceu expressamente a incidência dos juros desde o evento danoso. Observância do título executivo judicial. Aplicação da Súmula 54/STJ e do CCB, art. 398. Multa e honorários do CPC, art. 523, § 1º. Depósito judicial que não possui, necessariamente, natureza satisfativa. Necessidade de distinção entre o valor reconhecido como incontroverso e aquele depositado exclusivamente para garantia do juízo. Montante de R$ 4.844,52 reconhecido como devido e depositado voluntariamente. Inaplicabilidade das penalidades legais sobre essa parcela. Valor de R$ 7.403,73 depositado a título de garantia do juízo, concomitantemente à apresentação de impugnação e à controvérsia quanto ao montante exigido. Depósito assecuratório que não se confunde com pagamento voluntário da obrigação. Incidência da multa e dos honorários sobre a parcela efetivamente controvertida e não satisfeita voluntariamente, observada a apuração definitiva do débito. Necessidade de apresentação de nova memória de cálculo, com exclusão dos valores relativos à liquidação antecipada, inclusão do desconto de março de 2017, incidência dos juros de mora desde cada evento danoso e aplicação das penalidades do CPC, art. 523, § 1º sobre a parcela controvertida e não voluntariamente satisfeita. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0009438-96.2026.8.16.0170 - PR - Rel.: Des. Manuela Tallão Benke - J. em 20/09/2026 - DJ 22/09/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE ANALISAR O PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.368. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov. 23. Alega-se, em suma, a existência de omissão e obscuridade no julgamento no que se refere à incidência do entendimento firmado no Tema 1.368 do STJ. 2. Analisando o processo, verifica-se que o acórdão não padece de qualquer omissão, já que a questão não foi levantada durante o andamento processual e tampouco em sede recursal. Contudo, os consectários podem ser alterados, eis que se trata de matéria de ordem pública que pode ser revista, inclusive de ofício, sem que isso implique desvirtuamento da finalidade deste recurso. 3. De conseguinte, acrescenta-se ao acórdão impugnado, que a indenização por danos materiais fixada em sentença «deverá ser corrigida pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde o efetivo desembolso e juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), contados do evento danoso, em atenção às Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, bem como o CCB, art. 398.» 4. No que se refere à condenação por danos morais, acresça-se que «o valor deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da sessão de julgamento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), contados da citação, em atenção à Súmula 362/STJ, ao CCB, art. 405, e ao Enunciado 1, «a» da Turma Recursal Plena do Paraná».5. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO «SEG AP PREMIADO ICATU / SEGURO DE VIDA». ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1368/STJ. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem modificar o resultado do julgamento.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006787-16.2024.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Toru Yamamoto - J. em 16/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO C. STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007381-22.2025.8.26.0566 - São Carlos - Rel.: Des. Beretta da Silveira - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO CUMULADA DOS PEDIDOS DE IMISSÃO NA POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. IMPUGNAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.