CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 732º
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5744819-03.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. TEMA 1.417 DO STF. INAPLICABILIDADE. ATRASO SUPERIOR A 13 HORAS. DESORGANIZAÇÃO NO ATENDIMENTO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5711986-29.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO SUPERIOR A 8 HORAS. PERNOITE FORÇADO EM AEROPORTO. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES OPERACIONAIS E OBRAS. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR ASSISTÊNCIA MATERIAL EFETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5663269-83.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Luís Flávio Cunha Navarro - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. ESPERA NOTURNA SUPERIOR A SETE HORAS. DESLOCAMENTO ENTRE AEROPORTOS DE FORMA AUTÔNOMA. PASSAGEIROS ACOMPANHADOS DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5442312-45.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Luís Flávio Cunha Navarro - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE QUATORZE HORAS DE ATRASO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1.417 DO STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE BAGAGEM COM ITENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE DURANTE PERNOITE FORÇADO. FALHA NA ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 6065025-02.2025.8.09.0147 - São Luís de Montes Belos - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM VOO SUBSEQUENTE. SUBSTITUIÇÃO POR TRANSPORTE TERRESTRE. PANE MECÂNICA NO ÔNIBUS. ATRASO SUPERIOR A SETE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). DANO MORAL CARACTERIZADO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5985117-68.2025.8.09.0025 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. TEMA 1.417 DO STF. INAPLICABILIDADE. ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ADEQUADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5203560-85.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. André Reis Lacerda - J. em 12/08/2026 - DJ 13/08/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 11 (ONZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DESPESA COM TRANSPORTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 1088802-45.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Marco Pelegrini - J. em 13/04/2026 - DJ 13/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 705.148 (705.148) - PR - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 05/10/2010 - DJ 01/03/2011
Transporte. Contrato. Hermenêutica. Consumidor. Relação de consumo. Hipóteses de aplicação ou não. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CCB/2002, art. 730 e CCB/2002, art. 732. CF/88, CF/88, art. 5º, XXXII. ADCT/88, art. 48. Decreto 2.681/1912. Lei 9.611/1998.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (21ª CâmDirPri) - Apelação 7.169.130.600 - Rel.: Des(a). Virgilio de Oliveira Junior - J. em 23/02/2011
Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Seguro. Ressarcimento da segurada. Ação de ressarcimento por sub-rogação. Contrato de transporte com base no peso da carga. Pretensão à responsabilização da transportadora somente pela indenização fixada com base no peso das cargas despachadas. Declaração especial não realizada, nem pagamento de taxa suplementar. Necessidade, para pagamento do valor desembolsado, de que a expedição da mercadoria viesse com o valor declarado. Art. 262 do código Brasileiro de aeronáutica. Risco da transportadora diretamente ligado ao preço pago pelo contratante. Valor da dívida que deve corresponder ao débito formado pelo peso da mercadoria extraviada. Limitação da responsabilidade do transportador ao valor constante do conhecimento de carga. CCB, art. 750. Aplicação aos contratos de transporte dos preceitos constantes da legislação especial, desde que não contrariem as disposições do diploma civil. CCB, art. 732. Possibilidade de se reduzir a indenização imposta à transportadora, limitada ao valor de 3 obrigações do tesouro nacional por quilo. Ação procedente em parte. Recursos da transportadora aérea, quanto a redução da verba indenizatória, e do irb, quanto aos honorários advocatícios, providos.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.