CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 628º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.352281-7/003 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 21/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE DEPÓSITO ONEROSO. GUARDA DE VEÍCULO APREENDIDO. DIÁRIAS DE PÁTIO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TERMO INICIAL DA COBRANÇA. DATA DO DEPÓSITO DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5002817-81.2023.8.24.0072 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 24/02/2026 - DJ 25/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5000596-03.2022.8.21.5001 - Rs - Rel.: Des. Carla Patricia Boschetti Marcon - J. em 05/09/2025 - DJ 08/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VAGA TÉCNICA. VEÍCULOS SINISTRADOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA DA COBRANÇA À SEGURADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006186-03.2024.8.26.0189 - Fernandópolis - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 04/03/2025 - DJ 04/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.991.361 - SP - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 26/09/2022 - DJ 29/09/2022
Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
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TJRJTJRJ (12ª CCív.) - Ap. Cív. 50.851 - Rel.: Des. Mario Assis Gonçalves - J. em 18/12/2007
Condomínio em edificação. Ação anulatória. Assembléia geral ordinária. Alteração de área comum. Quorum exigido. Unanimidade. CCB/1916, art. 628.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 56.545 - CE - Rel.: Min. Waldemar Zveiter - J. em 17/04/1995 - DJ 22/05/1995
Condomínio em edificação. «Quorum» para alteração de fração ideal. Necessidade do consenso de todos os condôminos. Recurso especial. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.028/1990, art. 26. Lei 4.591/1964. CCB, art. 628. CCB/2002, art. 1.314, parágrafo único.
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TJSPTJSP (26ª CâmDirPri) - Apelação 1.139.165.800 - RS - Rel.: Des(a). Renato Sandreschi Sartorelli - J. em 24/08/2010
Depósito. Guarda de bens apreendidos em persecução penal. Cobrança de diárias. Inexigibilidade. Inteligência do CCB, art. 628. Comprovada a procedência lícita dos objetos depositados, não pode o investigado arcar com os custos de sua guarda e conservação, incumbindo ao Estado reaver do culpado os valores gastos com a preservação dos bens. Recurso improvido.
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STJSTJ - Recurso Especial 28.602 - RS - Rel.: Min. Nilson Naves - J. em 08/03/1993
Condomínio em edificação. Ação demolitória contra condômino que pôs grades e cobertura em área comum do estacionamento. Falta de concordância de todos os condôminos. Irrelevância de a área afetada ser pequena e não ofender a estética. Procedência. CCB, art. 628. Lei 4.591/64, art. 3º e Lei 4.591/64, art. 10, IV.
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TJSPTJSP (11ª CâmDirPri) - Apelação 4001151-80.2013.8.26.0032 (9.223.372.036.854.775.808) - RS - Rel.: Des(a). Alberto Marino Neto - J. em 09/11/2015
Contrato. Prestação de Serviços. Depósito alfandegário de mercadorias. Ação de cobrança. Procedência. Insurgência da ré contra os valores praticados. Descabimento. Laudo do perito judicial não impugnado em tempo hábil. Documentos suficientes para a comprovação das alegações da autora. Crédito que não depende da forma escrita. Valores calculados pela média de mercado. Aplicação do CCB, art. 628, parágrafo único. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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Recurso Exclusivo
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