Carregando...
Carregando...
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1777º


Art. 1.777

- O imóvel que não couber no quinhão de um só herdeiro, ou não admitir divisão cômoda, será vendido em hasta pública, dividindo-se-lhe o preço, exceto se um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado, repondo aos outros, em dinheiro, o que sobrar.

CCB/2002, art. 2.019, caput e § 1º (Dispositivo equivalente).

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.114149-2/004 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 29/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DE CURADORA. NOMEAÇÃO DOS FILHOS DO CURATELADO. MELHOR INTERESSE DA PESSOA INCAPAZ. PROTEÇÃO INTEGRAL DA PESSOA IDOSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.23.045028-0/002 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 21/05/2026 - DJ 22/05/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ESCOLHA DE CURADOR. REDE DE APOIO E PROTEÇÃO SOCIAL. PROVIMENTO DOS RECURSOS. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.416014-6/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza Santana Assunção - J. em 12/03/2026 - DJ 13/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INCAPACIDADE RELATIVA POR PRODIGALIDADE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM ASSISTÊNCIA DE CURADORA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - HC 169.172 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 10/12/2013 - DJ 05/02/2014
Habeas corpus. Ação civil de interdição cumulada com internação compulsória. Possibilidade. Necessidade de parecer médico e fundamentação na Lei 10.216/2001. Existência na espécie. Hospital. Exigência de submeter o paciente a recursos extra-hospitalares antes da medida de internação. Dispensa em hipóteses excepcionais. CCB/2002, art. 1.777. Lei 10.216/2001, art. 4º.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 250.018 - RJ - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 14/08/2001 - DJ 01/10/2001
Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Situação «sui generis». Pretensões conflitantes. Hipótese em que foi determinada a alienação judicial dos bens por etapas. CCB, art. 1.777. Exegese.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 250.018 - RJ - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 14/08/2001 - DJ 01/10/2001
Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Situação «sui generis». Pretensões conflitantes. Hipótese em que foi determinada a alienação judicial dos bens por etapas. CCB, art. 1.777, exegese.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 91.976 - SP - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. em 23/09/1998 - DJ 18/12/1998
Sucessão. Imóvel que não cabe no quinhão de um dos herdeiros. Venda judicial com repartição do produto ou adjudicação ao herdeiro que requerer. Reposição aos outros herdeiros em dinheiro da diferença que houver entre o valor do bem e a cota-parte do adjudicatório (companheira do «de cujus»). CCB, art. 1.777.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.