CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 457º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0800019-65.2025.8.12.0008 - Corumbá - Rel.: Des. Amaury da Silva Kuklinski - J. em 22/06/2026 - DJ 23/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR EVICÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA - MÉRITO - EVICÇÃO - ART. 457 DO CÓDIGO CIVIL - CIÊNCIA DO ADQUIRENTE ACERCA DA NATUREZA POSSESSÓRIA DO NEGÓCIO E DA AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DOMINIAL DO ALIENANTE - ASSUNÇÃO DOS RISCOS INERENTES À NEGOCIAÇÃO - BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Turma Recursal) - 1000280-24.2022.8.11.0026 - MS - Rel.: Des. Edson Dias Reis - J. em 26/05/2026 - DJ 29/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERMUTA VERBAL. POSSE LITIGIOSA DE IMÓVEL. CIÊNCIA PRÉVIA DOS RISCOS DA NEGOCIAÇÃO. EVICÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Cível) - 0002039-23.2025.8.16.0179 - PR - Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti - J. em 13/04/2026 - DJ 14/04/2026
Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Fraude imobiliária envolvendo atividade notarial. Anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Preliminar de ilegitimidade passiva do tabelião acolhida. Aplicação do tema 777 do STF.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2290628-46.2025.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Tasso Duarte de Melo - J. em 13/03/2026 - DJ 13/03/2026
VOTO 43895 DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0802457-78.2023.8.12.0026 - Bataguassu - Rel.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva - J. em 05/02/2026 - DJ 09/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - BEM PERTENCENTE A ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE HERDEIRA - EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DA LITIGIOSIDADE - CIÊNCIA DO ADQUIRENTE - ART. 457 DO CÓDIGO CIVIL - EXCLUSÃO DO DIREITO À EVICÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Apelação 8001715-56.2017.8.05.0154 - Rel.: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio - J. em 26/04/2026 - DJ 16/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EVICÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA PREEXISTENTE. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5000813-77.2020.8.21.0034 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Zilles - J. em 13/11/2025 - DJ 13/11/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO MISTO DE ARRENDAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO, VENDA DE BENS MÓVEIS E LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. CESSÃO DE LOCAÇÃO (TRESPASSE) SEM CONSENTIMENTO PRÉVIO E ESCRITO DO LOCADOR. INEFICÁCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5000760-62.2021.8.21.0034 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Zilles - J. em 13/11/2025 - DJ 13/11/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO MISTO DE ARRENDAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO, VENDA DE BENS MÓVEIS E LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. CESSÃO DE LOCAÇÃO (TRESPASSE) SEM CONSENTIMENTO PRÉVIO E ESCRITO DO LOCADOR. INEFICÁCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1014407-67.2024.8.26.0223 - Guarujá - Rel.: Des. Arantes Theodoro - J. em 24/07/2025 - DJ 25/07/2025
Compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Evicção. Fraude à execução reconhecida por acórdão transitado em julgado. Má-fé do adquirente, aqui autor, comprovada. Adquirente que não pode demandar pela evicção se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa. CCB, art. 457. Ação improcedente. Recurso improvido.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0718825-16.2023.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. João Egmont - J. em 07/05/2025 - DJ 13/05/2025
EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EVICÇÃO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECENAL. ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO DIREITO ADQUIRIDO. COISA LITIGIOSA. OMISSÃO CONTRATUAL. CONHECIMENTO DO COMPRADOR. NÃO DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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