CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 561º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5020852-91.2023.8.24.0039 - SC - Rel.: Des. Marcos Fey Probst - J. em 04/08/2026 - DJ 06/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5001360-54.2024.8.24.0015 - SC - Rel.: Des. Monteiro Rocha - J. em 16/10/2025 - DJ 16/10/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE QUE FEZ PROVA SOBRE A POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO PRATICADO PELA RÉ - INSUBSISTÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A COMPOSSE EXERCIDA PELAS PARTES (AUTOR E RÉ) - INVIÁVEL A OCORRÊNCIA DE ESBULHO EM TAL CENÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RÉ TURBOU A POSSE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, I, CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0700131-06.2023.8.01.0007 - Xapuri - Rel.: Des. Elcio Mendes - J. em 02/10/2025 - DJ 08/10/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. RAZÕES RECURSAIS TEMPESTIVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE POR FALTA DE APRECIAÇÃO CONJUNTA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÕES AUTÔNOMAS COM FUNDAMENTOS, PEDIDOS E REQUISITOS LEGAIS DISTINTOS. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PROMOVIDA POR PARTICULAR. IMÓVEL REGISTRADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INACEITABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO EFICAZ. COMPROVAÇÃO DE SER O RECORRIDO/AUTOR LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE LEGÍTIMA DO RECORRIDO/AUTOR SOBRE AS ÁREAS ABERTAS E RESERVA LEGAL. DESMATAMENTO DEMONSTRADO NA ÁREA ESBULHADA. DESPROVIMENTO.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001783-77.2018.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Alexandre David Malfatti - J. em 25/09/2025 - DJ 25/09/2025
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTORA QUE PROVOU A POSSE ANTERIOR E DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA RECONHECIDA.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5005619-24.2022.8.24.0125 - SC - Rel.: Des. Monteiro Rocha - J. em 25/09/2025 - DJ 25/09/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - MÉRITO - TESE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE ANTERIOR - INSUBSISTÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A POSSE ANTERIOR - OCUPAÇÃO DERIVADA DE MERA TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA FORMULADO PELA RÉ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5015648-35.2024.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Monteiro Rocha - J. em 25/09/2025 - DJ 25/09/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - MÉRITO - TESE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE ANTERIOR - INSUBSISTÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A POSSE ANTERIOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5005140-27.2021.8.24.0073 - SC - Rel.: Des. Monteiro Rocha - J. em 24/07/2025 - DJ 24/07/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DEFENDIDA A NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REJEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE AFERIR O MÉRITO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO - QUESTÃO PREJUDICIAL AFASTADA - MÉRITO - TESE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE ANTERIOR - INSUBSISTÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A POSSE ANTERIOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0005935-61.2014.8.19.0087 - RJ - Rel.: Des. Fabio Uchoa Pinto De Miranda Montenegro - J. em 10/07/2025 - DJ 16/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. AUSENCIA DE POSSE DO 1º RÉU, QUE ALUGOU O IMÓVEL AO 2º RÉU. RECUSA A DESOCUPAR IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
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TJCETJCE (3ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0006305-18.2016.8.06.0124 - Milagres - Rel.: Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - J. em 28/05/2025 - DJ 28/05/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E DIREITO DE HABITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA COM BASE NO DIREITO DE PROPRIEDADE. FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. INVIABILIDADE. AÇÕES QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR DIVERSAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO PRATICADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 561. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE TOCANTE. ÔNUS QUE INCUMBIA A AUTORA (ART. 373, I, CPC). REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE INEXISTENTES. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE É IRRELEVANTE PARA A DEMANDA POSSESSÓRIA. DIREITO DE HABITAÇÃO. ÚNICO BEM IMÓVEL DESTINADO A MORADIA DO CASAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.831. DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA. MATÉRIA QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 0300007-88.2020.8.24.0125 - SC - Rel.: Des. Monteiro Rocha - J. em 20/03/2025 - DJ 20/03/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - TESE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE ANTERIOR - INSUBSISTÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A POSSE ANTERIOR - PEDIDO REINTEGRATÓRIO IMPROCEDENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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