CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1212º
Art. 1.212
- A locação de prazo indefinido presume-se contratada pelo tempo indispensável ao locatário para uma colheita.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5004982-54.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos - J. em 20/05/2026 - DJ 22/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Apelação 5019494-60.2022.8.21.0023 - Rs - Rel.: Des. Vanise Röhrig Monte Aço - J. em 05/03/2026 - DJ 06/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.136714-5/005 - MG - Rel.: Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares - J. em 29/01/2026 - DJ 30/01/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. POSSE TRANSMITIDA AO ESPÓLIO POR SAISINE. ALIENAÇÃO DE BEM HEREDITÁRIO SEM ALVARÁ JUDICIAL E SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. INEFICÁCIA PERANTE O ESPÓLIO. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ AFASTADA DIANTE DE LITÍGIO POSSESSÓRIO PRÉVIO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 COMPROVADOS. DISCUSSÃO DOMINIAL OU AFORAMENTO IRRELEVANTE NA VIA POSSESSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. I -
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.660.451 - CE - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 15/10/2025 - DJ 17/10/2025
Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação do CPC, art. 1.022. Inocorrência. Violação ao CCB, art. 1.212. Inaplicabilidade. Negativa de vigência ao CPC, art. 927. Não configuração. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.18.117839-3/002 - MG - Rel.: Des. Aparecida Grossi - J. em 29/01/2025 - DJ 05/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. ABERTURA DA SUCESSÃO. TRANSMISSÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE AOS HERDEIROS. INVASOR. DEFESA DA POSSE COM BASE EM DOMÍNIO. NÃO DEMONSTRADO. POSSE ANTERIOR DOS AUTORES, ESBULHO E PERDA DA POSSE DEMONSTRADOS. REINTEGRAÇÃO. NECESSIDADE. - À
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0703453-89.2020.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Fabrício Fontoura Bezerra - J. em 21/05/2025 - DJ 04/06/2025
Ementa: Direito Civil. Embargos de Declaração. Posse. Afastada a boa-fé. Rejeição dos embargos.
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Recurso Exclusivo
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