CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1280º
Art. 1.280
- O depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo (arts. 1.256 a 1.264). [[CCB/1916, art. 1.256. CCB/1916, art. 1.257. CCB/1916, art. 1.258. CCB/1916, art. 1.259. CCB/1916, art. 1.260. CCB/1916, art. 1.261. CCB/1916, art. 1.262. CCB/1916, art. 1.263. CCB/1916, art. 1.264.]]
CCB/2002, art. 645 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0086700-12.2016.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Eduardo Abreu Biondi - J. em 16/06/2026 - DJ 23/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL. DANOS PROVENIENTES DE UNIDADE VIZINHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REPAROS INCOMPLETOS. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DA UNIDADE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5005286-72.2022.8.24.0125 - SC - Rel.: Des. Marcos Fey Probst - J. em 16/06/2026 - DJ 19/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. NÃO PROVIMENTO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8115328-23.2020.8.05.0001 - Rel.: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto - J. em 30/04/2026 - DJ 05/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO DE VIZINHANÇA. DESABAMENTO DE MURO DECORRENTE DE OBRAS EM IMÓVEL VIZINHO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0006428-97.2013.8.19.0014 - RJ - Rel.: Des. Fernando Cerqueira Chagas - J. em 16/04/2026 - DJ 20/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ÁREA E DE IRREGULARIDADE CONSTRUTIVA COM REFLEXO POSSESSÓRIO OU DOMINIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ERROR IN JUDICANDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5025490-21.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Alessandra Abrao Bertoluci - J. em 10/04/2026 - DJ 10/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PRÉVIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0002728-73.2021.8.19.0066 - RJ - Rel.: Des. Sirley Abreu Biondi - J. em 04/12/2025 - DJ 10/12/2025
Ação de Nunciação de Obra Nova. Direito de vizinhança. Alegação de construção indevida de varanda na propriedade da ré, em que um dos pilares se apoia no muro divisório das propriedades, trazendo risco de desabamento. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de cerceamento de defesa e que a construção é antiga, tendo contado com a autorização da inventariante do espólio autor, não havendo qualquer risco ao muro divisório. Cerceamento de defesa que se afasta. Pretensão autoral demolitória que se fundamenta no risco observado ao muro divisório, diante da inexistência de documentação própria que ateste que o muro tenha sido dimensionado para suportar a carga extra trazida pelo pilar. Irrelevante a autorização prévia ou não da parte autora, mas sim se há ou não risco. Inteligência do CCB, art. 1.280. Perícia realizada atestando que (1) a construção é irregular; (2) a construção importa em risco à segurança do edifício e (3) no momento não há sinais aparentes de que haja risco iminente de desabamento. Construção de pilar sobre muro divisório que é irregular e traz riscos à propriedade da parte autora, o que demanda ação corretiva. Pretensão demolitória que, no entanto, é medida extrema e afronta o princípio da razoabilidade, diante da inexistência de prova de risco iminente. Diante das peculiaridades do caso concreto, deve ser concedida à ré a possibilidade de realização de obras para sustentação alternativa do acréscimo construído, retirando-se o pilar que se apoia sobre o muro divisório, tudo através de profissionais capacitados, devendo o resultado ser objeto de perícia em sede de cumprimento de sentença, sob pena de demolição. Sentença que deve ser reformada, para julgar o pedido parcialmente procedente. Honorários recursais inaplicáveis à espécie. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.142283-8/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 11/08/2025 - DJ 12/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DEMOLITÓRIA - DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES REALIZADAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0303095-59.2018.8.24.0011 - SC - Rel.: Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda - J. em 07/08/2025 - DJ 07/08/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESABAMENTO DE MURO. DANOS À EDIFICAÇÃO VIZINHA. FALHA CONSTRUTIVA CONSTATADA EM VISTORIA DA DEFESA CIVIL. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. PREJUÍZO MATERIAL A SER SUPORTADO PELA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL GERADOR DO INCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.098435-8/001 - MG - Rel.: Des. João Cancio - J. em 17/06/2025 - DJ 18/06/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE DESABAMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO VIZINHO. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.19.119910-8/002 - MG - Rel.: Des. Joemilson Donizetti Lopes - J. em 27/02/2025 - DJ 07/03/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE PERITO. PRECLUSÃO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO E DE PERITO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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