CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 354º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0001453-73.2026.8.16.0074 - PR - Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. AFASTAMENTO EM QUALQUER PERIODICIDADE. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. CODIGO CIVIL, art. 354. NORMA COGENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0080793-94.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Antonio Domingos Ramina Junior - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS EM CUMPRIMENTO. METODOLOGIA DE CÁLCULO DE SALDO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0001916-46.2013.8.16.0114 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE C/C DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE COBRANÇAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS FLUTUANTES. TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO. LIMITAÇÃO SOMENTE QUANDO A TAXA PRATICADA SUPERAR O DOBRO DA MÉDIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. PERÍCIA QUE NÃO IDENTIFICOU ANATOCISMO. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. CODIGO CIVIL, art. 354. APLICAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. LANÇAMENTOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2169068-06.2026.8.26.0000 - Taquaritinga - Rel.: Des. Jayme Walmer de Freitas - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA. TEMA 677 DO STJ. MORA DO DEVEDOR. APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE ATÉ O EFETIVO LEVANTAMENTO. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2114779-26.2026.8.26.0000 - Catanduva - Rel.: Des. Jayme Walmer de Freitas - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DEPÓSITO JUDICIAL A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE REVISADA. APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. AMORTIZAÇÃO PARCIAL E DEDUÇÃO DO SALDO DA CONTA JUDICIAL. CODIGO CIVIL, art. 354. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0122521-52.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
Ementa. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Liquidação de sentença. Impugnação ao laudo pericial. Lançamentos «juros uso rec indispon» e «juros prov uso rec ind». Ausência de comprovação de que decorram de operações distintas. Regra de imputação do CCB, art. 354. Capitalização anual dos juros. Ausência de prejuízo processual. Violação à coisa julgada não configurada. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2102510-52.2026.8.26.0000 - Valparaíso - Rel.: Des. Jayme Walmer de Freitas - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DEPÓSITO JUDICIAL A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. TEMA REPETITIVO 677 DO STJ. REVISÃO DA TESE. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DA MORA PREVISTOS NO TÍTULO. DEDUÇÃO DO SALDO DA CONTA JUDICIAL. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DE LEVANTAMENTOS PARCIAIS. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 354. COISA JULGADA SOBRE O CÁLCULO PERICIAL HOMOLOGADO. TEMA 1.101 DO STJ INAPLICÁVEL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2169594-70.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Marco Pelegrini - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios de sucumbência - Impugnação aos cálculos de liquidação de saldo remanescente - Rejeição do pleito de cessação de juros moratórios e de correção monetária sobre montante objeto de depósito judicial parcial voluntário - Decisão interlocutória fundamentada na aplicação cogente da Lei 14.905/2024 e no afastamento da remuneração pelos índices da caderneta de poupança. Executado-recorrente sustenta: (i) que o depósito judicial voluntário no valor de R$ 52.914,68, realizado em 27 de novembro de 2025 para satisfação do montante incontroverso e prontamente levantado pela exequente mediante expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), ostenta inequívoca natureza jurídica de pagamento em pecúnia, elidindo a mora de forma imediata e proporcional ao valor desembolsado; (ii) a inviabilidade de incidência continuada de juros moratórios legais e de correção monetária pela Tabela Prática/Lei 14.905/2024 sobre a integralidade histórica originária do débito até fevereiro de 2026, relegando-se a dedução do depósito ao estágio final do cálculo, o que consubstancia manifesto bis in idem e enriquecimento sem causa da credora; (iii) a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 677 do STJ à hipótese de adimplemento espontâneo, devendo a remuneração do numerário depositado ater-se aos índices oficiais da conta judicial vinculada; e (iv) a existência de novel excesso de execução no importe de R$ 6.418,79, impondo-se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em prol de seu patrono em percentual não inferior a 10% sobre o montante cobrado a maior. Razões de decidir - Acolhimento parcial da insurgência recursal - Distinção ontológica e teleológica entre o depósito judicial efetuado para a garantia do juízo e aquele destinado ao adimplemento e pagamento voluntário parcial da obrigação exequenda - Inaplicabilidade da tese vinculante firmada pela Corte Especial do STJ no Tema Repetitivo 677 aos casos em que o numerário é vertido sem feição de garantia contenciosa e colocado à imediata disposição do credor para levantamento - Distinção - Hipótese vertente em que o depósito de R$ 52.914,68 foi realizado pelo condomínio para pagamento de fração incontroversa da dívida, tendo o juízo singular deferido de pronto a expedição de MLE em favor da exequente - Pagamento parcial que extingue a obrigação até o montante desembolsado e cessa em definitivo os efeitos da mora (mora solvendi) sobre a quantia consignada, nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil - Imputação do pagamento que deve observar a regra estatuída no CCB, art. 354, atualizando-se o débito com os consectários legais e as cominações do CPC, art. 523, § 1º, estritamente até a data do primeiro desembolso, em 27 de novembro de 2025, momento no qual se opera a dedução contábil imediata do capital - Incidência de novos juros moratórios e correção monetária que deve recair única e exclusivamente sobre o saldo remanescente e não pago - Planilha elaborada pela exequente que computou juros legais e atualização pela Lei 14.905/2024 sobre a totalidade primitiva da dívida até fevereiro de 2026, deduzindo a verba depositada apenas ao término da operação aritmética, gerando manifesto anatocismo e enriquecimento desprovido de causa jurídica - Plena aplicabilidade da Lei 14.905/2024 e da Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP para a apuração da dívida, restrita, porém, a incidência de tais indexadores ao saldo devedor em aberto, descabendo a exigência de encargos moratórios sobre quantia que já saíra da esfera patrimonial do devedor e fora incorporada ao patrimônio da credora - Liquidação do crédito residual que deverá observar as amortizações supervenientes e as compensações deferidas na origem, incumbindo ao juízo da execução deliberar sobre a exatidão contábil final e a expedição de mandados de levantamento cabíveis - Descabimento de nova condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais pelo reconhecimento do excesso no cálculo de liquidação do saldo remanescente - Verba honorária pelo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que já fora formalmente arbitrada na origem em 10% sobre o excesso primitivo, no valor de R$ 14.752,72 - Mero incidente de acertamento aritmético e liquidação de saldo na marcha executiva que é desprovido de autonomia cognitiva, sendo vedado o arbitramento sucessivo e cumulativo de honorários advocatícios - Reforma parcial da decisão agravada para determinar a retificação da memória de cálculo apresentada pela exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050446-94.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Fernando Cerqueira Chagas - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEDAE. RESSARCIMENTO DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. CODIGO CIVIL, art. 354. REGIME DE PRECATÓRIOS. ADPF 1.090/RJ/STF. TEMA 677 DO STJ. DEPÓSITOS JUDICIAIS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA NATUREZA E FINALIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. NOVO CÁLCULO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.019405-5/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENCARGOS LOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ABATIMENTO CONTEMPORÂNEO DE PAGAMENTOS PARCIAIS E CAUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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