CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 354

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Pagamento parcial. Principal. Juros de mora. Ordem de imputação de pagamento. Cálculo validado pela contadoria judicial. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ,"a parcela Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CONVERTIDA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPUGNAÇÃO À FORMA DE CÁLCULO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM OS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE FIXADA NO TEMA 677 DO STJ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PARA EVENTOS PRETÉRITOS. RECURSO ACLARATÓRIO REJEITADO. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. SUPRESSÃO DE GRAU. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO art. 354 DO CC. POSSIBILIDADE.  Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do art. 354 do cc. Imputação de pagamento. Necessidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal da parte agravante, no sentido não é necessária a imputação de pagamento descrito no CCB, art. 354, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na súmula 7 desta corte, assim enunciada. «a pretensão de simples reex ame de prova não enseja recurso especial". Precedentes. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Violação ao título executivo. Reexame de provas. Impossibilidade. Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE E DA UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PROPORCIONAL ATÉ A QUITAÇÃO. AMORTIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO SALDO DEVEDOR COM OS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO E DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO VÁLIDO. AFASTAMENTO DAS PRETENSÕES DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes