CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 354º
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5029805-10.2025.8.09.0098 - Jussara - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 17/11/2026 - DJ 18/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES. CONFISSÃO DO CREDOR SOBRE JUROS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR LEGAL DE 1% AO MÊS. ART. 591 C/C ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E Decreto22.626/1933. DECOTE DO EXCESSO. APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ABATIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. CODIGO CIVIL, art. 354. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL PELO DEVEDOR. CPC, art. 373, II. SENTENÇA INTEGRADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. ART. 93, IX, DA CF E CPC, art. 489. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0800277-88.2014.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Roberto Barros - J. em 16/11/2026 - DJ 18/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE NO FATURAMENTO DE SERVIÇOS DE UTI AÉREA. RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL DO PARTICULAR. DELIMITAÇÃO DO DANO. VEDAÇÃO À SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES RECUPERADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. REDIMENSIONAMENTO DAS SANÇÕES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001961-04.2022.4.03.6141 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 16/11/2026 - DJ 18/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FASE DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA EDIFICAÇÃO. PRORROGAÇÃO INDEFINIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0114798-45.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 17/11/2026 - DJ 17/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS EFEITOS DO DEPÓSITO E LEVANTAMENTO JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL DA TESE DO CODIGO CIVIL, art. 354. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Agravo de Instrumento 6003584-56.2026.4.06.0000 - MG - Rel.: Desa. Mônica Sifuentes - J. em 13/11/2026 - DJ 17/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. CODIGO CIVIL, art. 354. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5537352-92.2026.8.09.0006 - Goiânia - Rel.: Des. Ricardo Silveira Dourado - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OBSCURIDADE. CRITÉRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS SUPERVENIENTES. CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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TRT3TRT3 (Quarta Turma) - Agravo de Petição 0011220-20.2016.5.03.0068 - MG - Rel.: Juíza Conv Solange Barbosa de Castro Amaral - J. em 11/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. CODIGO CIVIL, art. 354. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5856736-27.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Kisleu Dias Maciel Filho - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE O SALDO DEVEDOR. IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS. CODIGO CIVIL, art. 354. TEMA 677 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0019657-45.2026.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda - J. em 16/11/2026 - DJ 16/11/2026
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0002466-02.2011.8.26.0383 - Nhandeara - Rel.: Des. Daniela Menegatti Milano - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
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