CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1631º
Art. 1.631
- Não se admitem outros testamentos especiais, além dos contemplados neste Código (arts. 1.656 a 1.663). [[CCB/1916, art. 1.656. CCB/1916, art. 1.657. CCB/1916, art. 1.658. CCB/1916, art. 1.659. CCB/1916, art. 1.660. CCB/1916, art. 1.661. CCB/1916, art. 1.662. CCB/1916, art. 1.663.]]
CCB/2002, art. 1.887 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.412179-9/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS. FALECIMENTO DA GENITORA. PODER FAMILIAR E GUARDA EXERCIDOS PELO GENITOR SOBREVIVENTE POR FORÇA DE LEI. CODIGO CIVIL, art. 1.631. MENOR JÁ SOB GUARDA FÁTICA DO PAI. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E DE RESISTÊNCIA DA AVÓ MATERNA. PRETENSÃO DE MERA DECLARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CPC, art. 485, VI. CPC, art. 19, I. NECESSIDADE DE CONTROVÉRSIA OU INCERTEZA JURÍDICA RELEVANTE. INEXISTÊNCIA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS. DIREITO PERSONALÍSSIMO DOS AVÓS. ILEGITIMIDADE DO GENITOR PARA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.129130-6/001 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 31/07/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. FALECIMENTO DO GENITOR. PODER FAMILIAR EXCLUSIVO DA GENITORA SOBREVIVENTE. GUARDA DE FATO EXERCIDA POR MADRASTA E FAMÍLIA PATERNA. EXCEPCIONALIDADE DA GUARDA DE TERCEIROS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REINTEGRAÇÃO FAMILIAR EXITOSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0721460-38.2025.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Flávio Fernando Almeida Da Fonseca - J. em 14/05/2026 - DJ 26/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE GUARDA. GENITOR SOBREVIVENTE. FALECIMENTO DA GENITORA. PODER FAMILIAR EXCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MENOR NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.323065-0/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 26/02/2026 - DJ 27/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS VISITAS PATERNAS - MEDIDA GRAVE E EXCEPCIONAL - INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTOS DESABONADORES - RELAÇÃO CONTURBADA ENTRE OS GENITORES - MELHOR INTERESSE DO MENOR - IMPORTÂNCIA DA APROXIMAÇÃO ENTRE PAI E FILHO PARA O DESENVOLVIMENTO DO MENOR - CONVIVÍO NÃO APRESENTA RISCOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU VISITAS - RECURSO IMPROVIDO. - O
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.201917-9/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 12/02/2026 - DJ 23/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E GUARDA DE MENOR. FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES NO CURSO DO PROCESSO. ERRO IN PROCEDENDO NA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.523700-3/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 10/07/2025 - DJ 13/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - INTERESSE DE AGIR - NÃO CONSTATADO - FALECIMENTO DE UM DOS GENITORES - GENITOR SOBREVIVENTE DETENTOR LEGAL DO PODER FAMILIAR - DICÇÃO DO ART. 1631 DO CÓDIGO CIVIL - INUTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. - O
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.457037-0/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 10/04/2025 - DJ 15/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE VENDA DE BEM IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO POSTERIOR À VENDA - EFEITOS RETROATIVOS - REJEIÇÃO - ANUÊNCIA DE TODOS OS DESCENDENTES - REQUISITO ESSENCIAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA.
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Recurso Exclusivo
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