CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 172º
Capítulo III - DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO(Ir para)
Art. 172- A prescrição interrompe-se:
CCB/2002, art. 202, caput (Dispositivo equivalente).I - pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente;
CCB/2002, art. 202, I (Dispositivo equivalente).II - pelo protesto, nas condições do número anterior;
CCB/2002, art. 202, II (Dispositivo equivalente).III - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário, ou em concurso de credores;
CCB/2002, art. 202, IV (Dispositivo equivalente).IV - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
CCB/2002, art. 202, V (Dispositivo equivalente).V - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
CCB/2002, art. 202, VI (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2360874-67.2025.8.26.0000 - Piracicaba - Rel.: Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - J. em 25/08/2026 - DJ 25/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM RELAÇÃO À AGRAVADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5001737-20.2020.8.24.0159 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATOS INEXEGÍVEIS. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0006839-67.2007.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. em 02/08/2026 - DJ 03/08/2026
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação exoneratória de débito. Taxas condominiais. Prescrição. Prazo quinquenal. Não ocorrência. Ajuizamento de ação de cobrança em 1993. Interrupção do prazo prescricional. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Comercial) - 5011138-31.2022.8.24.0011 - SC - Rel.: Des. Guilherme Nunes Born - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. RECURSO DA EMPRESA RÉ/RECONVINTE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO AFASTADO. DECISÃO QUE INDICA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E EXTERNA AS RAZÕES DO LIVRE CONVENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO art. 93, IX, DA CARTA MAGNA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO INICIAL DAS AUTORAS DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA AMPARADA EM AUSÊNCIA DE ENTREGA DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF) E EM VÍCIO RELACIONADO A TITULARIDADE DA MARCA DA FRANQUEADORA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. PROVA NOS AUTOS DE ENTREGA DO DOCUMENTO. ASSINATURA ESPONTÂNEA DAS AUTORAS QUE ACEITARAM O PACTO E EXPLORARAM A ATIVIDADE COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIO NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF) CAPAZ DE ROMPER O PACTO. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DA MARCA NA ASSINATURA DO CONTRATO QUE TAMBÉM NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO AS AUTORAS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO (art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ADEMAIS, ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE QUE OUTRAS SITUAÇÕES DEVEM SER ANALISADAS EM CASO DE VÍCIO NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA ANTES DA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO. CASO EM VOGA QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA UM ANOS APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE FRANQUIA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.212637-8/001 - MG - Rel.: Des. Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (jd2g) - J. em 21/07/2026 - DJ 22/07/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONVALIDAÇÃO TÁCITA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.498180-6/001 - MG - Rel.: Des. Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (jd2g) - J. em 01/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FRAUDE. CONTRATAÇÃO DIGITAL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. CRÉDITO EFETIVAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO ANULATÓRIA. CONVALIDAÇÃO TÁCITA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.004703-0/001 - MG - Rel.: Des. Lílian Maciel - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO CCB, art. 178, II - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS E DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.436711-3/001 - MG - Rel.: Des. Lílian Maciel - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO CCB, art. 178, II - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS E DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.345406-0/001 - MG - Rel.: Des. Lílian Maciel - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO CCB, art. 178, II - CONSUMAÇÃO - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE SE FUNDA NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. -
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5001314-85.2016.8.21.0029 - Rs - Rel.: Des. Andre Guidi Colossi - J. em 30/04/2026 - DJ 04/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE SEM ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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