CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1277º
Art. 1.277
- O depositário não responde pelos casos fortuitos, nem de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los.
CCB/2002, art. 642 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.422907-1/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Vasconcellos - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DE VIZINHANÇA - INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO - UNIDADE SUPERIOR - FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE PROVA - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - CPC, art. 373, I - DILAÇÃO PROBATÓRIA EXPRESSAMENTE DISPENSADA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - O
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0008783-14.2006.8.26.0505 - Ribeirão Pires - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESABAMENTO DE MURO DIVISÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 3005470-53.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1021372-19.2022.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. Mário Roberto Negreiros Velloso - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Direito de vizinhança. Poluição sonora. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Laudo pericial que, embora ateste observância dos limites normativos de pressão sonora, reconhece a existência de ruídos aptos a gerar incômodos e recomenda adoção de medidas de mitigação acústica. Prova testemunhal robusta quanto à perturbação do sossego da vizinhança. Direito de vizinhança que não se exaure na mera aferição de decibéis. Incidência dos CCB, art. 187 e CCB, art. 1.277. Danos morais configurados. Conduta desrespeitosa da ré e resistência à solução dos problemas. Manutenção da condenação da escola em R$ 7.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800159-81.2022.8.19.0082 - RJ - Rel.: Des. Eduardo Abreu Biondi - J. em 22/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. SERVIDÃO. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE INTERFERÊNCIA ANORMAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0141360-28.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. LATIDOS DE CÃES. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA ACÚSTICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. DESPROVIMENTO.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0047801-79.2020.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Sirley Abreu Biondi - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Direito de vizinhança. Perturbação do sossego por ruídos excessivos oriundos de unidade predial imediatamente superior. Sentença que julgou extinto, por perda superveniente do objeto, o pedido de obrigação de fazer, em razão da mudança dos autores de unidade, que julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada autor, a título de dano moral, bem como julgou improcedente o pedido reconvencional. Irresignação de uma das rés. Preliminar de nulidade por incompletude de fundamentação que não merece prosperar, porquanto a sentença enfrentou de forma suficiente as teses centrais da defesa, em conformidade com o art. 489, §1º, IV do CPC. Uso da propriedade que extrapolou os limites da normalidade e da tolerância, caracterizando abuso de direito dos CCB, art. 187 e CCB, art. 1.277. Responsabilidade objetiva dos CCB, art. 187 e CCB, art. 927. Ônus da prova do fato constitutivo do direito devidamente cumprido pelos autores, na forma do art. 373, I do CPC, mediante prova documental e testemunhal robusta, prescindindo-se de perícia técnica para a comprovação da perturbação do sossego. Valoração da prova oral adequadamente motivada pelo Juízo a quo, com prevalência do depoimento da testemunha que compartilhava parede com a unidade dos réus. Dano moral configurado, porquanto os transtornos comprovadamente suportados pelos autores extrapolaram o mero aborrecimento cotidiano. Quantum indenizatório mantido em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0043206-30.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Letícia Zétola Portes - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. RUÍDOS PROVENIENTES DE UNIDADE RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA EXCESSIVIDADE DOS RUÍDOS. PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. USO ORDINÁRIO DA UNIDADE RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0012371-32.2012.8.19.0208 - RJ - Rel.: Des. Cherubin Helcias Schwartz JÚnior - J. em 01/09/2026 - DJ 16/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. VAZAMENTO E INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA LIDE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS CERTIFICADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, VI. 1.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1006824-17.2024.8.11.0007 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRA IRREGULAR. MURO DIVISÓRIO. PRESUNÇÃO DE COPROPRIEDADE NÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO AO RECUO FRONTAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO EM PERÍODO NOTURNO. NÚCLEO FAMILIAR VULNERÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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