CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1323º
Art. 1.323
- Os herdeiros, no caso do artigo antecedente, devêm limitar-se às medidas conservatórias, ou continuar os negócios pendentes, que se não possam demorar sem perigo, regulando-se os seus serviços, dentro desse limite pelas mesmas normas, a que os do mandatário estão sujeitos.
CCB/2002, art. 691 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2178849-52.2026.8.26.0000 - Mirassol - Rel.: Des. Alexandre Lazzarini - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. HOMOLOGAÇÃO DE ADITAMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2403886-34.2025.8.26.0000 - Barra Bonita - Rel.: Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - J. em 15/07/2026 - DJ 15/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. ADMINISTRAÇÃO DE BEM EM CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.099457-6/003 - MG - Rel.: Des. Jaqueline Calábria Albuquerque - J. em 03/03/2026 - DJ 09/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO SOBRE IMÓVEIS RURAIS INDIVISOS - DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO - NATUREZA PROPTER REM - LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0725323-54.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Romulo De Araujo Mendes - J. em 04/06/2025 - DJ 23/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. INCLUSÃO DE NOVAS UNIDADES DECORRENTES DE DESMEMBRAMENTO DE CHÁCARAS. TEMA 882, STJ. TEMA 492, STF. DISTINGUISHING. RATEIO DE DESPESAS COMUNS. DEVER DE TODOS OS CONDÔMINOS. PECULIARIDADE CASO. SITUAÇÃO FUNDIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000887-24.2024.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Rosangela Telles - J. em 05/08/2024 - DJ 05/08/2024
APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.755.536 - RN - Rel.: Min. Paulo De Tarso Sanseverino - J. em 23/02/2021 - DJ 01/03/2021
Recurso especial. Direito civil. Condomínio pro indiviso em imóvel rural salineiro. Contrato de arrendamento celebrado com terceiro. Alegação de nulidade pela coproprietária dissidente. Descabimento. Ausência de alteração da destinação do imóvel. Nomeação de administrador para o condomínio. Norma dispositiva. Ausência de nulidade. Direito de preferência. Exercício em contradição com ato anterior. Venire contra factum próprium.
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TJSPTJSP - Apelação 7.341.807 - RS - Rel.: Des(a). Gil Ernesto Gomes Coelho - J. em 11/04/2013
Possessória. Reintegração de posse. Liminar concedida e mantida em agravo de instrumento. Cabimento. Requisitos preenchidos. Antecedente de ação cautelar com menção sobre a observância do CCB, art. 1323, enquanto não decidida a extinção do condomínio. Interesse processual inequívoco. Carência da ação afastada. Inocorrência de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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