CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 490º
Art. 490
- É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que lhe impede a aquisição da coisa, ou do direito, possuído.
CCB/2002, art. 1.201, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.
CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0011743-82.2022.8.16.0044 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 15/09/2026 - DJ 16/09/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E DE HABITE-SE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1027768-90.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 08/09/2026 - DJ 09/09/2026
Direito civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência deferida. Registro de escrituras públicas de compra e venda. Obrigação do adquirente. CCB, art. 490. Procuração pública em causa própria. Alegação de inexequibilidade não demonstrada. Probabilidade do direito e perigo de dano configurados. Astreintes proporcionais. Revisão a qualquer tempo. CPC, art. 537, § 1º. Preliminar de inadmissibilidade de prova. Impertinência ao objeto do recurso. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007495-34.2024.8.26.0068 - Barueri - Rel.: Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo - J. em 04/09/2026 - DJ 08/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0347117-91.2009.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Marcos Andre Chut - J. em 18/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO REGISTRAL ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ¿ OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL ¿ PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS ¿ CITAÇÃO POR EDITAL DE DENUNCIADO ¿ ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO ¿ ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CESSIONÁRIO ¿ CONTINUIDADE REGISTRAL ¿ MULTA COMINATÓRIA E DEVER DE COLABORAÇÃO ¿ RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, COM CORREÇÕES DE OFÍCIO. I.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0036227-76.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Renata Silvares FranÇa Fadel - J. em 29/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. CONFIRMAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE MULTA VENCIDA. FIXAÇÃO DE TETO PARA MULTA VINCENDA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1013787-91.2024.8.26.0405 - Osasco - Rel.: Des. Carlos Castilho Aguiar França - J. em 29/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8166782-71.2022.8.05.0001 - Rel.: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa - J. em 07/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MORA DO ADQUIRENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5025313-38.2025.4.02.5001 - Rel.: Des. Poul Erik Dyrlund - J. em 09/07/2026 - DJ 10/07/2026
DIREITO CIVIL. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL QUITADO. PRETENSÃO DE REGISTRO DO CONTRATO, BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DA CEF LIMITADA AO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0324810-26.2021.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Celso Silva Filho - J. em 30/06/2026 - DJ 06/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERTIDA, CUMULADA COM OBRIGAÇÕES DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PREFACIAL. PRETENSÕES OBRIGACIONAIS QUE SE REVELAM COMO MEDIDAS COMPLEMENTARES, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO DE FORMA INCORRETA E EM VALOR MUITO BAIXO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CPC/2015, art. 85, §§ 8º E 8º-A. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0001805-98.2021.8.16.0076 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 06/07/2026 - DJ 06/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL. OBRIGAÇÃO DOS VENDEDORES DE VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO CONDOMINIAL E ENTREGAR O IMÓVEL LIVRE DE ÔNUS E TRIBUTOS. RECUSA INDIRETA À OUTORGA DA ESCRITURA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INAPLICÁVEL.
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Recurso Exclusivo
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