CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1692º
Art. 1.692
- Desde o dia da morte do testador pertence ao legatário a coisa legada, com os frutos que produzir.
CCB/2002, art. 1.923, caput e § 2º (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0138137-67.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rotoli De Macedo - J. em 28/07/2026 - DJ 30/07/2026
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A TESE DE DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DE NULIDADE. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL QUE SE VOLTA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE, E NÃO À ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 169. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUADRIENAL PREVISTO NO ART. 178 DO CC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5010768-79.2021.8.21.0008 - Rs - Rel.: Des. Giovanni Conti - J. em 12/06/2026 - DJ 16/06/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação 5011155-08.2024.8.21.0132 - Rs - Rel.: Des. Jorge Maraschin Dos Santos - J. em 30/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
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TJRSTJRS (Décima Câmara Cível) - Apelação 5000514-87.2021.8.21.0124 - Rs - Rel.: Des. Túlio De Oliveira Martins - J. em 10/04/2026 - DJ 10/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. ASSINATURA FALSA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5000250-65.2022.8.21.0082 - Rs - Rel.: Des. Dilso Domingos Pereira - J. em 26/03/2026 - DJ 28/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE ABSOLUTA POR VÍCIO DE FORMA. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. VALOR SUPERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5000223-98.2015.8.21.0059 - Rs - Rel.: Des. Murilo Magalhaes Castro Filho - J. em 27/02/2026 - DJ 02/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NULIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. SIMULAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESPÓLIO DO REGISTRADOR.
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação Cível 5029850-92.2023.8.21.0019 - Rs - Rel.: Des. Altair De Lemos Junior - J. em 26/11/2025 - DJ 26/11/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. APROVEITAMENTO COMO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação Cível 5000383-27.2023.8.21.0065 - Rs - Rel.: Des. Fernando Flores Cabral Junior - J. em 29/10/2025 - DJ 29/10/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação Cível 5000893-67.2021.8.21.0014 - Rs - Rel.: Des. Fernando Flores Cabral Junior - J. em 29/10/2025 - DJ 29/10/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5033708-59.2022.8.21.0022 - Rs - Rel.: Des. Carla Patricia Boschetti Marcon - J. em 17/10/2025 - DJ 20/10/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Recurso Exclusivo
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