CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 835º
Art. 835
- Se a dúvida, dentro em 30 (trinta) dias, for julgada improcedente, a inscrição far-se-á com o mesmo número que teria na data da prenotação. No caso contrário, desprezada esta, receberá a inscrição o número correspondente à data, em que se tornar a requerer.
CCB/2002, art. 1.496 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2064851-09.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Sergio da Costa Leite - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.151589-4/001 - MG - Rel.: Des. Eveline Felix - J. em 08/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FIANÇA LOCATÍCIA. SUB-ROGAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009315-12.2022.8.26.0019 - Americana - Rel.: Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - J. em 08/09/2026 - DJ 08/09/2026
APELAÇÃO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8006418-61.2025.8.05.0150 - Rel.: Des. Jose Cicero Landin Neto - J. em 25/08/2026 - DJ 02/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FIADORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. LEI 8.245/91, art. 39. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214/STJ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXONERATÓRIA. BOA-FÉ OBJETIVA. VÍNCULO FAMILIAR ENTRE LOCATÁRIA E GARANTE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2041311-29.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Celina Dietrich Trigueiros - J. em 28/08/2026 - DJ 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.158200-1/001 - MG - Rel.: Des. Christian Gomes Lima - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. FIANÇA. PRORROGAÇÃO LEGAL DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA EXPRESSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214/STJ. AUSÊNCIA DE MORATÓRIA TÁCITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. RECONVENÇÃO FORMULADA NA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS RECONVENCIONAIS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0009233-97.2024.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 10/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRA PESSOA. ENTREGA DAS CHAVES À BENEFICIÁRIA MATERIAL DO CONTRATO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXECUÇÃO DO CONTRATO E O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5011501-69.2024.8.24.0036 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DA GARANTIA. EXONERAÇÃO DO FIADOR. ENCARGOS LOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0179720-21.2020.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Marcos Alcino De Azevedo Torres - J. em 13/08/2026 - DJ 18/08/2026
APELAÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. FIANÇA PRESTADA PELOS SÓCIOS DA LOCATÁRIA. POSTERIOR RETIRADA DA SOCIEDADE. EXONERAÇÃO. GARANTIA DE NATUREZA INTUITU PERSONAE. PRAZO DETERMINADO. IRRELEVÂNCIA. 1.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1044624-43.2025.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Eduardo Gesse - J. em 11/08/2026 - DJ 12/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DAS EMBARGANTES-EXECUTADAS, LOCATÁRIA E FIADORA. 1.
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