CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 107º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000330-91.2024.8.26.0275 - Itaporanga - Rel.: Des. Henrique Rodriguero Clavisio - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RCC e RMC) - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda - Prejudicial afastada - Mérito - Comprovação da existência e validade das contratações - Ônus da instituição financeira - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Documentos hábeis a comprovar as contratações (termos de adesão, autorizações para desconto, biometria facial, documentos pessoais e registros das formalizações eletrônicas) - Comprovantes de transferência bancária - Efetiva utilização dos produtos - Movimentação de um dos cartões consignados demonstrada por fatura - Realização de oito saques - Contratações de RMC realizadas em 2020 e de RCC em 2023 - Demanda proposta somente em 2024 - Decurso do tempo que, somado ao conjunto probatório, corrobora a ciência da parte autora acerca das operações - Contratação eletrônica legalmente admitida - CCB, art. 104 e CCB, art. 107, Lei 10.931/2004, art. 29, § 5º e Instrução Normativa INSS 138/2022 - Perícia grafotécnica - Desnecessidade - Autenticidade aferida pelos mecanismos próprios da contratação digital - Ausência de ilegalidade, fraude ou vício de consentimento - Indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Sentença reformada - Improcedência integral da ação - Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso provido.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0802610-70.2025.8.12.0017 - Nova Andradina - Rel.: Des. Marco André Nogueira Hanson - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO ATRIBUÍDO À ENTIDADE RÉ. CONTRATAÇÃO VERBAL POR TELEFONE. GRAVAÇÃO DE ÁUDIO JUNTADA AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO E DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA BENESSE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002052-18.2023.8.26.0366 - Mongaguá - Rel.: Des. Rodolfo Cesar Milano - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0015747-87.2025.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA ASSINADA POR MEIO DE PLATAFORMA PRIVADA (AUTENTIQUE). AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL. VALIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 2.223.695/SP. ASSINATURA QUALIFICADA EXIGÍVEL APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, MEDIANTE DÚVIDAS OBJETIVAS SOBRE A AUTENTICIDADE DA OUTORGA OU INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROMETAM A AUTORIA OU INTEGRIDADE DO INSTRUMENTO. FORMALISMO EXCESSIVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0041262-98.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 27/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA DE MANDATO. COMUNICAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002140-32.2024.8.26.0201 - Garça - Rel.: Des. Pastorelo Kfouri - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A ENTIDADE SINDICAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. IMPUGNAÇÃO TARDIA DA AUTORIA DA VOZ. PRECLUSÃO. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. II (DP2)) - Apelação Cível 1002032-87.2025.8.26.0097 - Buritama - Rel.: Des. João Battaus Neto - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 0701011-39.2025.8.01.0003 - Brasileia - Rel.: Des. Waldirene Cordeiro - J. em 25/08/2026 - DJ 23/09/2026
CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONSUMIDORA IDOSA HIPERVULNERÁVEL. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI 14.905/2024. APELO PROVIDO.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5016687-73.2024.8.24.0036 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPREITADA MISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA, COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, EXECUÇÃO DA OBRA E SALDO CONTRATUAL. RECURSO ADESIVO PROVIDO E APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0009939-83.2020.8.16.0033 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. CLIENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E TRIENAL RECONHECIDAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS TERMOS AJUSTADOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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