CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 413º
Seção II - DOS INCAPAZES DE EXERCER A TUTELA(Ir para)
Art. 413- Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:
CCB/2002, art. 1.735, caput (dispositivo equivalente).I - os que não tiverem a livre administração de seus bens;
CCB/2002, art. 1.735, I (dispositivo equivalente).II - os que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este; e aqueles cujos pais, filhos, ou cônjuges tiverem demanda com o menor;
CCB/2002, art. 1.735, II (dispositivo equivalente).III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;
CCB/2002, art. 1.735, III (dispositivo equivalente).IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato ou falsidade, tenham ou não cumprido a pena;
CCB/2002, art. 1.735, IV (dispositivo equivalente).V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;
CCB/2002, art. 1.735, V (dispositivo equivalente).VI - os que exercem função pública incompatível com a boa administração da tutela.
CCB/2002, art. 1.735, VI (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2373112-21.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Mário Roberto Negreiros Velloso - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5022904-10.2025.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÕES IMOBILIÁRIAS EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0033194-04.2023.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos para limitar cláusula penal e ajustar critérios de cálculo. Insurgência da parte exequente. Apelação 1. 1. Alegação de impossibilidade de redução da cláusula penal. Não acolhimento. Penalidade mantida com limitação ao valor inadimplido diante da proporcionalidade e aplicação do CCB, art. 413. 2. Pretensão de incidência da multa sobre o valor total da dívida. Base de cálculo ampliada geraria excessividade incompatível com o grau de inadimplemento. 3. Alegação de existência de outros descumprimentos contratuais. Circunstância não afasta o controle judicial da proporcionalidade da multa. Recurso desprovido. Recurso adesivo. Preliminares: 1. Alegação de deserção afastada. Não acolhido. Exigibilidade do preparo vinculada ao mérito recursal sobre gratuidade. 2. Alegação de ausência de dialeticidade. Razões recursais suficientes para impugnar a sentença. Mérito: 3. Pretensão de afastamento integral da cláusula penal. Penalidade mantida por incidência contratual em caso de inadimplemento. 4. Alegação de cobrança excessiva com aplicação do CCB, art. 940. Ausência de demonstração de má-fé. 5. Pretensão de restabelecimento da gratuidade da justiça. impossibilidade. Elementos concretos evidenciam capacidade financeira. 6. Alegação de iliquidez e inexigibilidade. Título contém critérios suficientes de apuração e obrigação exigível. 7. Pretensão de exoneração dos fiadores. Inexistência de novação e manutenção da garantia. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2070841-78.2026.8.26.0000 - Bauru - Rel.: Des. Dario Gayoso - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0847031-67.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IPTU. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5018749-43.2025.8.24.0039 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - CLÁUSULA PENAL - PEDIDO DE REDUÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - LIMITAÇÃO A 2% - REJEIÇÃO - RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO OU FINANCIAMENTO - CDC, art. 52, § 1º - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO PARA 10% - REJEIÇÃO - PAGAMENTO DE OITO DAS QUARENTA E OITO PARCELAS - EXTENSÃO REDUZIDA DO ADIMPLEMENTO - MULTA DE 30% SOBRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE - REDUÇÃO EQUITATIVA PARA 20% - ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5007151-42.2024.8.24.0067 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. REDUÇÃO EQUITATIVA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1047582-60.2024.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. AZUMA NISHI - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO. FRANQUIA.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1016514-34.2025.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Mário Roberto Negreiros Velloso - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Apelação cível. Rescisão contratual. Contratos empresariais de locação de equipamentos. Preliminar de nulidade da citação. Rejeição. Correspondência encaminhada ao endereço oficial da pessoa jurídica, coincidente com os dados cadastrais da JUCESP. Aplicação da teoria da aparência e do CPC, art. 248, § 4º. Rescisão antecipada por iniciativa da locatária. Possibilidade. Cláusula penal correspondente a 50% dos aluguéis vincendos. Excesso configurado. Aplicação do CCB, art. 413. Investimento expressivo realizado pela locadora para aquisição dos equipamentos. Contratos celebrados entre pessoas jurídicas e com prazo de sessenta meses. Inadequação, contudo, da redução da penalidade para apenas 2%, diante da insuficiente fundamentação do percentual adotado na sentença e da necessidade de preservação do equilíbrio contratual. Redução equitativa para 20% dos aluguéis remanescentes. Devolução dos equipamentos. Obrigação da locatária, às suas expensas, nos termos da cláusula 4.5 do contrato. Recurso parcialmente provido
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0031859-05.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos à execução. Contrato de fornecimento de material didático. Acórdão que negou provimento à apelação e manteve a redução da cláusula penal de 50% para 10% do valor anual do contrato. Insurgência da embargante. 1. Alegada omissão quanto ao não enfrentamento da função econômico-compensatória da cláusula penal, inerente à natureza do contrato empresarial. inocorrência. O acórdão enfrentou expressamente a questão à luz do CCB, art. 413, reconhecendo a dupla função da cláusula e ponderando-a com as circunstâncias do caso. 2. Afirmada omissão quanto ao pedido subsidiário de fixação da multa em percentual não inferior a 30%. impossibilidade. A adoção fundamentada do percentual de 10% como proporcional implica a rejeição lógica e necessária de patamar diverso e superior. 3. Aclaratórios manejados com nítido intuito infringente e de rediscussão do mérito, incompatível com a via eleita.Embargos de declaração rejeitados.
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