CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 474º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0019224-97.2023.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. CESSÃO DE USO PERPÉTUO DE JAZIGO. INADIMPLEMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. VALIDADE. EXUMAÇÃO E TRASLADO PARA OSSUÁRIO COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003281-39.2024.8.26.0637 - Tupã - Rel.: Des. Maria Cláudia Bedotti - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Ação de despejo cumulada com cobrança e reconvenção. Locação comercial. Incêndio de grandes proporções que inviabiliza a utilização do imóvel. Cláusula resolutiva expressa. Resolução de pleno direito na data do sinistro, nos termos dos CCB, art. 474 e CCB, art. 567. Inexigibilidade de aluguéis e IPTU posteriores ao perecimento do bem. Ausência de entrega formal das chaves que não prorroga a relação locatícia, diante da impossibilidade de fruição do imóvel e da incidência da cláusula específica de resolução. Eventual violação dos deveres anexos de informação e cooperação que não restabelece obrigação principal já extinta. Gratuidade da justiça mantida por ausência de prova concreta de alteração da capacidade econômica dos beneficiários. Apelação desprovida, com majoração dos honorários recursais.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0029913-50.2017.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL E APURAÇÃO DAS BENFEITORIAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1035786-03.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO REITERADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO. POSSE INJUSTA E PRECÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. IRRELEVÂNCIA PARA AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0022060-54.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. MÔnica Maria Costa Di Piero - J. em 01/09/2026 - DJ 16/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DA AUTORA NA POSSE DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0707240-32.2025.8.07.0008 - DF - Rel.: Des. Carlos Alberto Martins Filho - J. em 26/08/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. VENCIMENTO ANTECIPADO. COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.076178-8/002 - MG - Rel.: Des. Christian Gomes Lima - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE WASHOUT. CLÁUSULA PENAL E LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DE PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO AUTOMÁTICA. EXECUÇÃO ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1021735-84.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 02/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EFICÁCIA DE PLENO DIREITO. PROVA DA POSSE ANTERIOR. PRESSUPOSTO AUTÔNOMO NÃO DISPENSADO. IMÓVEL RURAL. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE ABANDONO. ELEMENTO CONTRÁRIO À TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS CUMULATIVOS DA TUTELA POSSESSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0871817-44.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE JAZIGO EM CEMITÉRIO PARTICULAR. INADIMPLEMENTO DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EXUMAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1031534-54.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 25/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM TUTELA DE URGÊNCIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 180 DIAS. DESVIO DE FINALIDADE CONTRATUAL. EXPLORAÇÃO COMERCIAL MEDIANTE LOCAÇÃO TEMPORÁRIA. RECURSO PROVIDO.
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