Carregando...
Carregando...
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 474º


Art. 474

- Na partilha, os imóveis serão confiados em sua integridade aos sucessores provisórios mais idôneos.

CCB/2002, art. 30, § 2º (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5010219-21.2022.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONVENCIONADO. BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5005985-96.2023.8.24.0135 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Procedimento do Juizado Especial Cível 5626278-77.2026.8.09.0029 - Goiânia - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDE SOCIAL INSTAGRAM. DESATIVAÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE PERFIL UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE REATIVAÇÃO DA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO (R$ 5.000,00). PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Procedimento do Juizado Especial Cível 5711666-14.2026.8.09.0007 - Anápolis - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDE SOCIAL INSTAGRAM. DESATIVAÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE PERFIL PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE REATIVAÇÃO DA CONTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5938292-51.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ronnie Paes Sandre - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. DESARRAZOABILIDADE DO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO NA FASE PREAMBULAR. FIXAÇÃO RAZOÁVEL DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SUSPENSÃO/VINCULAÇÃO DA COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL PARA O MOMENTO DE ANÁLISE DA SÚPLICA PRINCIPAL, OU SEJA, RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0140549-98.2017.8.09.0079 - Itaberaí - Rel.: Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO INTERNO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO RELEVANTE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0074430-91.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NO ROL Da Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PARA AMPLIAR AS HIPÓTESES LEGAIS DE DESPEJO LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005531-61.2024.8.26.0082 - Boituva - Rel.: Des. Penna Machado - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5396953-09.2026.8.09.0169 - Águas Lindas de Goiás - Rel.: Des. Leonardo Aprigio Chaves - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DO FACEBOOK DESATIVADA. INFRAÇÃO AOS PADRÕES DA COMUNIDADE. JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA APRESENTADA PELA PLATAFORMA. NATUREZA DO CONTEÚDO QUE INVIABILIZA SUA EXIBIÇÃO NOS AUTOS. NEGATIVA GENÉRICA DO AUTOR, DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A INFIRMAR A JUSTIFICATIVA DA RÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PROPOSTA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE NÃO IMPORTA RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5546473-90.2026.8.09.0024 - Caldas Novas - Rel.: Des. Fernando Braga Viggiano - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.