CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 507º
Art. 507
- Na posse de menos de ano e dia, nenhum possuidor será manutenido, ou reintegrado judicialmente, senão contra os que não tiverem melhor posse.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Parágrafo único - Entende-se melhor a posse que se fundar em justo título; na falta de título, ou sendo os títulos iguais, a mais antiga; se da mesma data, a posse atual. Mas, se todas forem duvidosas, será seqüestrada a coisa, enquanto se não apurar a quem toque.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0095863-54.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução de título extrajudicial. Encerramento irregular e ausência de bens penhoráveis. Insuficiência para a caracterização do abuso. Recurso conhecido e desprovido.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000627-38.2024.8.26.0586 - São Roque - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 17/07/2026 - DJ 17/07/2026
Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Afastamento. Preliminar de cerceamento de defesa. Não configuração. Não se acolhe a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que se proporcionou meios adequados e suficientes ao exercício regular do direito de defesa, não havendo ilegalidade correlacionada ao julgamento antecipado do feito (CPC, art. 355, I). Além disso, gize-se que já houve o indeferimento do pedido de depoimento pessoal pela r. decisão saneadora, contra a qual não se insurgiu oportunamente a autora, razão pela qual se operou a preclusão consumativa a respeito (CCB, art. 505 e CCB, art. 507). Preliminar rejeitada. Mérito. Reintegração de posse. 1. Caracterização do esbulho que depende do preenchimento cumulativo dos requisitos do CPC, art. 561. 2. Causa de pedir fundamentada em alegada propriedade sobre o imóvel - o que a atrair, em tese, o ajuizamento de ação reivindicatória. 3. Depreende-se do conjunto fático probatório dos autos que o casal residia no imóvel até a separação, ocorrida em dezembro/2008, sendo que a autora reconheceu na inicial que permitiu que o réu permanecesse no bem, ainda que a título dito «provisório», sem prazo determinado, inexistindo relato de ato concreto de violência, clandestinidade ou precariedade superveniente, que caracterize esbulho. 4. Conquanto a autora tenha sustentado que a notificação extrajudicial se revela suficiente para a caracterização de esbulho no caso, extrai-se que a missiva colacionada não foi entregue ao réu, conforme ratificado pelo Oficial de Registro de Títulos. 5. Assim, a notificação extrajudicial não atingiu sua finalidade jurídica, tendo em vista que não foi regularmente entregue ao destinatário, de modo que não há qualquer comprovação de que o réu tenha sido cientificado da suposta revogação da permissão de uso, circunstância que impede o reconhecimento da precariedade superveniente da posse. 6. A simples alegação de intenção da autora de reaver o bem, desacompanhada de ciência inequívoca do possuidor, não é suficiente para caracterizar o esbulho, especialmente quando a posse se originou de relação de confiança ou tolerância, como ocorreu nos autos. 7. Ademais, a inexistência de prova da data do alegado esbulho - outro requisito legal (CPC, art. 561, III) - reforça a fragilidade da narrativa autoral, uma vez que sequer há delimitação temporal do suposto ato de esbulho, o que inviabiliza a aferição da pretensão possessória. 8. A autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, especialmente no tocante à demonstração do esbulho possessório, elemento indispensável para o acolhimento da reintegração de posse. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0009556-97.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Jederson Suzin - J. em 20/05/2026 - DJ 21/05/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CODIGO CIVIL, art. 50. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSO DA PERSONALIDADE (DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL). INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS INVOCADOS NA ORIGEM (ATA NOTARIAL E COMPROVANTE DE PAGAMENTO) PARA EVIDENCIAR RUPTURA DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ENTRE AS EMPRESAS OU DE CIRCULAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. PREMISSA FÁTICA DE «CONTIGUIDADE» ENTRE ESTABELECIMENTOS NÃO CORROBORADA (ENDEREÇOS DISTINTOS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO QUANTO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO POLO PASSIVO E REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS DECORRENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IDPJ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO FIXADA NA ORIGEM. INDEFERIDO O PEDIDO, CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE SUSCITADA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, art. 85, § 8º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Comercial) - 5106120-65.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Andre Alexandre Happke - J. em 24/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0065489-89.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 15/12/2025 - DJ 15/12/2025
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. PREMATURIDADE DO INCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0016478-91.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jederson Suzin - J. em 10/06/2025 - DJ 11/06/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARRESTO LIMINAR. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 134, § 3º. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
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TJSPTJSP (22ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 180180-94.2012.8.26.0000 (180.180) - Rel.: Des(a). Afonso Celso de Andrade Marques - J. em 08/11/2012
Possessória. Reintegração de posse. Comodato celebrado entre a sogra e o casal. Posterior separação. Alegação de posse indireta e precária, sendo que uma vez separados os cônjuges bastaria o desatendimento da notificação extrajudicial para caracterizar o esbulho. Descabimento. Prova da posse tênue. Aplicação do CCB, art. 1211. Necessidade de se utilizar a noção de «melhor posse» com base nos critérios do CCB, art. 507. Liminar indeferida. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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