CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1303º
Art. 1.303
- Pelas somas que devia entregar ao mandante, ou recebeu para despesas, mas empregou em proveito seu, pagará, o mandatário, juros, desde o momento em que abusou.
CCB/2002, art. 670 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010693-85.2016.8.26.0577 - São José dos Campos - Rel.: Des. Gilson Delgado Miranda - J. em 15/06/2026 - DJ 19/06/2026
APELAÇÃO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.503858-3/001 - MG - Rel.: Des. João Cancio - J. em 11/02/2025 - DJ 11/02/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE EDIFICAÇÕES. INVASÃO DE AREA LIMÍTROFE AO TERRENO VIZINHO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.258. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (26ª CâmDirPri) - Apelação 990.100.286.196 - RS - Rel.: Des(a). Carlos Alberto Garbi - J. em 16/03/2010
Nunciação de obra nova. Construção. Parede na linha divisória dos imóveis. Imóvel rural. Recuo de três metros previsto no CCB, art. 1303, que não foi observado. Demolição. Inadmissibilidade. Construção que não representou ofensa ao direito de propriedade, ou qualquer prejuízo ao autor. O recuo de três metros não pode impedir que se faça a edificação de muro ou obra divisória, que é direito assegurado ao proprietário (CCB, art. 1297 e CCB, art. 1328), decorrente do direito de estremar e definir limites entre as propriedades vizinhas. Em razão do princípio da razoabilidade, não se pode acolher o pedido de demolição. Recursos não providos.
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Recurso Exclusivo
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