CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 361º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1415295-77.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO POR DIREITOS AQUISITIVOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0008263-60.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONFISSÃO DE DÍVIDA E FINANCIAMENTO INTERNO ROTATIVO. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ENCARGOS CONTRATUAIS. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. RECURSO ADESIVO DESERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0006068-54.2024.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Dartagnan Serpa Sa - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DO RÉU/EMBARGANTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA EM RAZÃO DE ACORDOS DE RENEGOCIAÇÃO SUBSEQUENTES. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DOS CODIGO CIVIL, art. 360 e CODIGO CIVIL, art. 361. NOVAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME, EXIGINDO MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA DAS PARTES (ANIMUS NOVANDI). CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E REITERADA EM AMBOS OS INSTRUMENTOS DE RENEGOCIAÇÃO AFASTANDO O INTENTO NOVATÓRIO. CONFISSÃO E REORGANIZAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA QUE PERMANECE HÍGIDA. CRÉDITO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA QUE É DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.406696-0/001 - MG - Rel.: Des. Cláudia Maia - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES VINCULADOS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE DE EXAME. SERVIÇOS DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. FALECIMENTO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO APENAS QUANTO ÀS PRESTAÇÕES FUTURAS. SUBSISTÊNCIA DOS DÉBITOS PRETÉRITOS. TÍTULOS REPRESENTATIVOS DE OBRIGAÇÕES DISTINTAS. ABATIMENTO DA PARCELA CORRESPONDENTE AOS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. VENCIMENTO POSTERIOR DOS CHEQUES QUE NÃO ALTERA A ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI INEQUÍVOCO. PAGAMENTO PARCIAL. IMPUTAÇÃO NÃO COMPROVADA. OUTROS PAGAMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. CPC, art. 373, II. MENOR ONEROSIDADE. MATÉRIA A SER EXAMINADA NA FASE EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. - A
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.019909-3/003 - MG - Rel.: Des. Paulo Fernando Naves De Resende - J. em 11/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MANTIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1037156-17.2024.8.26.0405 - Osasco - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 04/09/2026 - DJ 15/09/2026
Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, sanções contratuais e indenização por danos morais. Improcedência. Investida recursal dos autores. Relação de consumo. Legitimidade passiva das rés. Responsabilidade solidária configurada, pois integram a cadeia de fornecimento. Mérito. Distrato firmado configura mero reconhecimento de dívida sem ânimo novatório (CCB, art. 361), de modo que o descumprimento integral pela construtora não extingue a obrigação originária, apenas confirma a primeira. Ausência de prova de pagamento de qualquer parcela do distrato afasta a eficácia da quitação outorgada pelos adquirentes, com a aplicação do princípio da exceptio non adimpleti contractus (CCB, art. 476). A responsabilidade pelo desfazimento do negócio é exclusiva da construtora, que não iniciou as obras e não cumpriu o contrato original, tampouco o distrato subsequente. Incidência da Súmula 543/Col. STJ, com restituição integral e imediata das parcelas pagas pelo consumidor, incluída a taxa de assessoria e comissão de corretagem como perdas e danos. Incidência do Tema 971 do Col. STJ. Havendo cláusula penal apenas em desfavor do adquirente, impõe-se a sua inversão em favor do consumidor diante do inadimplemento do vendedor. Condenação das rés em 10% sobre os valores pagos a título de preço. Danos morais. O descumprimento contratual, por si só, não configura dano extrapatrimonial indenizável. Ausente demonstração de lesão a direito da personalidade. Sentença reformada. Recurso provido em parte.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.471889-3/002 - MG - Rel.: Des. Luís Eduardo Alves Pifano - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2149187-43.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Nelson Jorge Júnior - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR AVALISTAS - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR NOVAÇÃO DECORRENTE DE ADITIVO NÃO ANUÍDO - MATÉRIA QUE DEMANDA COGNIÇÃO EXAURIENTE - NÃO COMPROVAÇÃO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. -
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0000582-78.2025.8.26.0210 - Guaíra - Rel.: Des. Spencer Almeida Ferreira - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO POR PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA ANULADA.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1021735-84.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 02/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EFICÁCIA DE PLENO DIREITO. PROVA DA POSSE ANTERIOR. PRESSUPOSTO AUTÔNOMO NÃO DISPENSADO. IMÓVEL RURAL. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE ABANDONO. ELEMENTO CONTRÁRIO À TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS CUMULATIVOS DA TUTELA POSSESSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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