CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 933º
Art. 933
- Só valerá o pagamento, que importar em transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto, em que ele consistiu.
CCB/2002, art. 307, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Se, porém, se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor, que, de boa-fé, a recebeu, e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de alheá-la.
CCB/2002, art. 307, parágrafo único (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Primeira Turma Recursal) - 1030158-22.2025.8.11.0015 - MS - Rel.: Des. Goncalo Antunes De Barros Neto - J. em 10/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONDUTORA E DA EMPREGADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0722032-78.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Arquibaldo Carneiro Portela - J. em 19/08/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE REGRESSO. ART. 125, II, DO CPC. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5008743-53.2020.8.24.0038 - SC - Rel.: Desa. Gladys Afonso - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE LESÃO OCULAR EM PRÁTICA DE AIRSOFT/PAINTBALL. EMBARGOS DE UM RÉU NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE E EMBARGOS DO OUTRO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0264887-11.2017.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Rosa Maria Cirigliano Maneschy - J. em 30/07/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AVARIAS E LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.20.065605-6/002 - MG - Rel.: Des. Christian Gomes Lima - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CONVERSÃO À ESQUERDA EM RODOVIA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO. CULPA CARACTERIZADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. PENSIONAMENTO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. MORTE DO GENITOR E CÔNJUGE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. OBRIGATORIEDADE. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.152471-4/001 - MG - Rel.: Des. Rui De Almeida Magalhães - J. em 01/07/2026 - DJ 01/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CICLISTA E VEÍCULO DE GRANDE PORTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CONDUTOR E OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000374-68.2019.8.26.0572 - São Joaquim da Barra - Rel.: Des. Luis Fernando Cirillo - J. em 25/06/2026 - DJ 25/06/2026
APELAÇÃO. SERVIÇOS DE SAÚDE.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.477994-5/001 - MG - Rel.: Des. Habib Felippe Jabour - J. em 09/06/2026 - DJ 10/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FACULDADE PROCESSUAL. CPC, art. 125. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM AMBIENTE HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. ARTS. 14 DO CDC E 932, III, DO CC. DEVER DE GARANTIA DE AMBIENTE SEGURO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA INADEQUADA DE PREPOSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO QUALIFICADO. COERÊNCIA ESSENCIAL DA NARRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE, INTIMIDADE E SEGURANÇA PESSOAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. -
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TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0301036-81.2018.8.24.0049 - SC - Rel.: Desa. Adriana Lisboa - J. em 03/06/2026 - DJ 04/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. NEXO CAUSAL PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. PENSIONAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0501901-54.2016.8.05.0103 - Rel.: Des. Adriana Sales Braga - J. em 29/05/2026 - DJ 02/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA PENAL NO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO.
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