CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1320º
Art. 1.320
- A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável.
CCB/2002, art. 688 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007391-14.2022.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Alberto Gosson - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO INICIALMENTE AJUIZADA COMO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM POSTERIORES EMENDAS PARA ADEQUAÇÃO DO PEDIDO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0010085-53.2025.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Dartagnan Serpa Sa - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIVÓRCIO. IMÓVEL COMUM INDIVISÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃO ATÉ A MAIORIDADE DO FILHO MAIS NOVO DO CASAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COMODATO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE E DOS FILHOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE BEM INDIVISÍVEL. ART. 1.320 E 1.322 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR O EXERCÍCIO DO DIREITO POR CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DOS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DESALOJAMENTO DOS FILHOS DA APELANTE/APELADO. GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0002047-64.2021.8.19.0079 - RJ - Rel.: Des. Antonio Carlos Arrabida Paes - J. em 17/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DE VENDA DE IMÓVEL EM HASTA PUBLICA E DIVISÃO DO VALOR RESPEITANDO OS PERCENTUAIS DE DIREITO DE CADA PARTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA LASTREADO EM RAZÕES INFUNDADAS. HIPÓTESE EM QUE EXISTE ÓBICE LEGAL INTRANSPONÍVEL À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO FORÇADA. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO AO GRUPO FAMILIAR E AO DIREITO À MORADIA. SENTENÇA ESCORREITA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0006086-18.2014.8.16.0117 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DIVISÓRIA. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE INCIDENTE AUTÔNOMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA OBJETIVA ACERCA DA NATUREZA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. MÉRITO. SUBSISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO REGISTRAL. ALIENAÇÕES A TERCEIROS SEM REGISTRO IMOBILIÁRIO. IRRELEVÂNCIA PARA A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. CODIGO CIVIL, art. 1.245. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO À DIVISÃO DA COISA COMUM. CODIGO CIVIL, art. 1.320. AÇÃO DIVISÓRIA DE NATUREZA BIFÁSICA. QUESTÕES TÉCNICAS E EXECUTÓRIAS RESERVADAS À SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.128621-5/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Ribeiro De Paiva Junior - J. em 10/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - REJEIÇÃO - IMÓVEL SEM MATRÍCULA - IRRELEVÂNCIA - COPROPRIEDADE COMPROVADA POR ESCRITURA PÚBLICA E ACORDO DE DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - ART. 1.320 DO CC - USO EXCLUSIVO DO BEM - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA - SENTENÇA MANTIDA. A
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001138-72.2021.8.26.0511 - Rio das Pedras - Rel.: Des. Cesar Mecchi Morales - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000647-67.2025.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. Benedito Antonio Okuno - J. em 11/09/2026 - DJ 14/09/2026
APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0702339-91.2025.8.07.0017 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 03/09/2026 - DJ 11/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO PAGAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. INCOMUNICABILIDADE PATRIMONIAL. VIOLÊNCIA PATRIMONIAL. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0008205-94.2023.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 09/09/2026 - DJ 10/09/2026
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial e arbitramento de aluguéis. Imóvel comum de ex-cônjuges. Direito potestativo à extinção da copropriedade. Alienação judicial condicionada à regularização documental. Desocupação imediata afastada em observância ao acordo de divórcio. Aluguéis indenizatórios mantidos, com termo inicial fixado na sentença e valor a ser apurado em liquidação. Possibilidade de compensação de despesas comprovadas, vedada a compensação com alimentos. Não há litigância de má-fé. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007146-77.2025.8.26.0009 - São Paulo - Rel.: Des. Beretta da Silveira - J. em 02/09/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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