CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 940º
Art. 940
- Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.042133-6/007 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA PELO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - TEMA REPETITIVO 622 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR - REQUISITO AUSENTE NO CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR EM DECORRÊNCIA DO ERRO DE CÁLCULO - EQUÍVOCO SANADO ANTES QUE FOSSE REALIZADO QUALQUER PAGAMENTO EXPROPRIATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0804476-43.2025.8.12.0008 - Corumbá - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 28/08/2026 - DJ 01/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES ATÉ 29/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.162804-4/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 24/08/2026 - DJ 25/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE AO CASO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CODIGO CIVIL, art. 940. INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.035025-1/001 - MG - Rel.: Des. José Arthur Filho - J. em 14/07/2026 - DJ 16/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR PENDENTES DE JULGAMENTO - DEFESAS DE MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO - INOBSERVÂNCIA - SANÇÃO DO ART. 940, CC - REQUISITOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0003033-66.2013.8.16.0116 - PR - Rel.: Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama - J. em 07/07/2026 - DJ 08/07/2026
Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Cobrança após quitação. Restituição em dobro. Má-fé do exequente evidenciada. Sentença reformada em parte. Recurso provido.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004472-47.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 15/05/2026 - DJ 20/05/2026
Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação monitória. Acolhimento dos embargos monitórios para improcedência do pedido inicial e condenação da autora ao pagamento de repetição de indébito com base no CCB, art. 940. Recurso da Autora para arguir cerceamento de defesa e para afastar a condenação da repetição de indébito por ausência de pedido reconvencional. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. As provas documentais juntadas aos autos mostraram-se suficientes para o deslinde da controvérsia. Mérito. Possibilidade de condenação da autora ao pagamento em dobro ou equivalente na ação monitória sem o ajuizamento de reconvenção pela ré. Aplicação do entendimento exarado pelo Egr. STJ no Tema repetitivo 622: «A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no CCB, art. 1.531, reproduzida no CCB/2002, art. 940) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor.» (Recurso Especial 1.111.270 - PR, 2009/0015798-8, Relator Ministro Marco Buzzi, Data do Julgamento 25/11/2015.). Má-fé. Demonstração. Negociação feita para ajuste de valor certo e totalmente adimplido. Cobrança, ademais, de 12 exames de mesma natureza, quando apenas 1 foi requisitado pelo médico respectivo e efetivamente demonstrado. Má-fé caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.419093-7/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 16/03/2026 - DJ 17/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §2º, DO CPC. MEIOS NECESSÁRIOS A CITAÇÃO. SÚMULA 106 STJ. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. NULIDADE DO TÍTULO. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CODIGO CIVIL, art. 940. INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.006662-6/001 - MG - Rel.: Des. Alberto Diniz Junior - J. em 27/02/2026 - DJ 27/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - COPASA - DANOS MORAIS - QUANTUM - RESTITUIÇÃO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.483353-6/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Pereira Da Silva - J. em 11/02/2026 - DJ 11/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA QUITADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROVA DA MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PAGOS AO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.188779-0/001 - MG - Rel.: Des. Pedro Bernardes De Oliveira - J. em 16/12/2025 - DJ 19/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. PRELMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. DISTRATO - VALIDADE - PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO. PENALIDADES DO art. 940 DO CC - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.531 (dispositivo correspondente).