Carregando...
Carregando...
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 379º


Capítulo VI - DO PÁTRIO PODER (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 379

- Os filhos legítimos, ou legitimados, os legalmente reconhecidos e os adotivos estão sujeitos ao pátrio poder, enquanto menores.

CCB/2002, art. 1.630 (Dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0005214-94.2014.8.14.0040 - PA - Rel.: Des. João Batista Lopes do Nascimento - J. em 27/10/2026 - DJ 08/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DE ADVOGADA COM MANDATO TACITAMENTE REVOGADO. NULIDADE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NOTAS FISCAIS. COMPENSAÇÃO LEGAL. PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE. REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PROTESTO DE OBRIGAÇÃO PARCIALMENTE EXTINTA. CANCELAMENTO. CODIGO CIVIL, art. 940. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0801379-52.2013.8.12.0009 - Costa Rica - Rel.: Des. Amaury da Silva Kuklinski - J. em 21/02/2026 - DJ 24/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO MONTANTE DO CRÉDITO JÁ ALCANÇADO POR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PROTEÇÃO DE DIREITO DE TERCEIROS - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APENAS DO SALDO REMANESCENTE - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.000894-1/001 - MG - Rel.: Des. Luiz Carlos Gomes Da Mata - J. em 12/02/2026 - DJ 12/02/2026
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.