CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 379º

Capítulo VI - DO PÁTRIO PODER (Ir para)

Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)

- Os filhos legítimos, ou legitimados, os legalmente reconhecidos e os adotivos estão sujeitos ao pátrio poder, enquanto menores.

CCB/2002, art. (Dispositivo equivalente).

Decisões Relacionadas

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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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