Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 528º

Art. 528

- Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por motivo jurídico, especial, houverem de caber a outrem.

CCB/2002, art. 1.232 (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.009681-5/001 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 31/03/2025 - DJ 02/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL - PENSÃO ARBITRADA EM VALOR MODESTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - SUPERVENIÊNCIA DE DESEMPREGO - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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