CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 884º
Capítulo IV - DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS(Ir para)
Art. 884- Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
CCB/2002, art. 252, caput (dispositivo equivalente).§ 1º - Não pode, porém, o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
CCB/2002, art. 252, § 1º (dispositivo equivalente).§ 2º - Quando a obrigação for de prestações anuais, subentender-se-á, para o devedor, o direito de exercer cada ano a opção.
CCB/2002, art. 252, § 2º (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5514130-92.2026.8.09.0007 - Anápolis - Rel.: Des. Claudia S. De Andrade - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. PREÇO GLOBAL PARCELADO. TRATAMENTO INTEGRALMENTE PRESTADO. ALTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESCISÃO E DA MULTA RESCISÓRIA. EXIGIBILIDADE DO SALDO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5106553-16.2026.8.09.0012 - GO - Rel.: Des. Claudia S. De Andrade - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE PRODUTO E SERVIÇO DIGITAL. PLATAFORMA EDUCACIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO EXTRAJUDICIAL. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR À RESCISÃO CONTRATUAL. VEDAÇÃO AO VÍNCULO PERPÉTUO. INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES AO PEDIDO DE DISTRATO. CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA RESCISÓRIA PARA 10% SOBRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. art. 413 DO CÓDIGO CIVIL E CDC, art. 51, IV. PRECEDENTES DO TJGO. PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE EM PARTE APENAS PARA FIXAR A MULTA RESCISÓRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO DISSABOR CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0841536-47.2020.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Amaury da Silva Kuklinski - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO ADSTRITA AOS LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR - ANÁLISE DA CAUSA JURÍDICA DO PAGAMENTO NECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS - CONTRADIÇÃO INTERNA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. MÉRITO: TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA INCONTROVERSA - PAGAMENTO RELACIONADO À NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE GADO CELEBRADA COM TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE AUTOR E REQUERIDA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - ALEGAÇÕES DE SERVIÇOS DE MARKETING E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO COMPROVADAS - VERSÕES DIVERGENTES ACERCA DA DESTINAÇÃO DO NUMERÁRIO - IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÚLTIPLAS DÍVIDAS PERANTE A MESMA CREDORA - PAGAMENTO INDEVIDO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ARTS. 876 E 884 DO CÓDIGO CIVIL - DEVER DE RESTITUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002305-41.2026.4.02.5116 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). INTERDIÇÃO DE IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL POR RISCO ESTRUTURAL. VÍCIO CONSTRUTIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CEF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. RESSARCIMENTO DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . IPTU. DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5898269-96.2026.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Fernando Ribeiro Montefusco - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUB-ROGAÇÃO CREDITÍCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DEDUÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AOS DEVEDORES. PRECLUSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. BAIXA DAS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5510749-75.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Maria Antônia De Faria - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. TERMO ADITIVO. TRANSAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0018879-02.2025.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Dario Rodrigues Leite de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE DE PRELIMINARES. PSSIBILIDADE. EFEITO TRANSLATIVO. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INSOLVÊNCIA DA INCORPORADORA. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. QUITAÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO INVERSO.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Agravo Interno nos Embargos Declaratórios na Apelação Cível 5349569-73.2025.8.09.0011 - GO - Rel.: Des. Sandra Teodoro - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE CREDITADO. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5345672-13.2026.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Toru Yamamoto - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DA COMPANHEIRA. BENEFÍCIO PAGO À FILHA DO CASAL. EFEITOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. RATEIO A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5681459-94.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE SEM MOVIMENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. LANÇAMENTO UNILATERAL DE SEGURO NÃO CONTRATADO. EVOLUÇÃO ARTIFICIAL DE SALDO NEGATIVO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E ENCARGOS REFLEXOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR IDOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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