CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 884º
Capítulo IV - DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS(Ir para)
Art. 884- Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
CCB/2002, art. 252, caput (dispositivo equivalente).§ 1º - Não pode, porém, o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
CCB/2002, art. 252, § 1º (dispositivo equivalente).§ 2º - Quando a obrigação for de prestações anuais, subentender-se-á, para o devedor, o direito de exercer cada ano a opção.
CCB/2002, art. 252, § 2º (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005956-16.2025.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Salles Rossi - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE OFERTA VINCULANTE DE SALDO POSITIVO. MERA ESTIMATIVA BANCÁRIA FRUSTRADA. BOA-FÉ OBJETIVA.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5008972-43.2025.8.24.0036 - SC - Rel.: Desa. Margani de Mello - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DISPENSA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO NA HIPÓTESE. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TARIFADA. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE DANO MORAL AUTÔNOMO. SÚMULA 29/GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. EXCLUSÃO DE VALOR DO MONTANTE EXEQUENDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0069493-38.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa. Direito PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DECISÃO ADEQUADA À PREVISÃO DO ART. 85, §14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DA VERBA DE TITULARIDADE DAS PARTES. HONORÁRIOS SÃO DE TITULARIDADE DOS PATRONOS. JURISPRUDÊNCIA QUE REAFIRMA A PREVISÃO LEGAL DA VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. MERA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008074-26.2021.8.26.0152 - Cotia - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. REFORMA DE PISCINA RESIDENCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCAUSALIDADE APURADA EM PERÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0065202-84.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Dartagnan Serpa Sa - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMPRESSORA 3D. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FORNECEDORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO. PRECLUSÃO. PROVA ORAL REQUERIDA, MAS DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. NEGÓCIO JURÍDICO, PAGAMENTO, DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO E AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DEMONSTRADOS. TESTEMUNHO DO TÉCNICO SEM APTIDÃO PARA ALTERAR O FATO DECISIVO CONSUBSTANCIADO NA RETOMADA DO BEM SEM DEVOLUÇÃO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. PREÇO CONTRATUAL DE R$ 26.000,00. PAGAMENTO COMPROVADO POR DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL E COM A RÉPLICA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. CPC, art. 435. CONTRADITÓRIO POSTERIORMENTE ASSEGURADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA RECORRENTE, DESACOMPANHADA DE ELEMENTO CAPAZ DE INFIRMAR OS COMPROVANTES. ÔNUS DO CPC, art. 373, I SATISFEITO. DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO COMPROVADA POR DOCUMENTO ASSINADO PELO REPRESENTANTE DA VENDEDORA E CORROBORADA PELO CONJUNTO DAS TRATATIVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO PREÇO PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CODIGO CIVIL, art. 884. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0004110-50.2024.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. OBRA PÚBLICA. ATRASO NA EMISSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. FATO DA ADMINISTRAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. BOA-FÉ OBJETIVA. RESSALVA EXPRESSA DO EQUILÍBRIO EM PARECER TÉCNICO PRÓPRIO. ÁLEA EXTRAORDINÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA. SERVIÇOS NÃO PREVISTOS INDISPENSÁVEIS À CONCLUSÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE TERMO ADITIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 5033904-72.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. COISA JULGADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003737-08.2024.8.26.0663 - Votorantim - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÚTUOS VERBAIS E FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS DE VEÍCULOS CONTRAÍDOS PELA AUTORA EM PROVEITO DO RÉU NA CONSTÂNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO. ESTELIONATO SENTIMENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MÚTUOS VERBAIS E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000331-38.2023.8.26.0299 - Jandira - Rel.: Des. Mendes Pereira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Direito Civil. Apelação. Ação de cobrança. Fraude bancária. Enriquecimento sem causa. Defesa genérica. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010568-58.2024.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. João Batista Vilhena - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DE ALUGUÉIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. DIREITO AOS FRUTOS CIVIS DESDE A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO.
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