CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1446º
Art. 1.446
- O segurador, que, ao tempo do contrato, sabe estar passado o risco, de que o segurado se pretende cobrir, e, não obstante, expede a apólice, pagará em dobro o prêmio estipulado.
CCB/2002, art. 773 (dispositivo equivalente).Recurso Exclusivo
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